Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Agenda das Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

1ª Reunião Extraordinária

Plenarinho IV
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Presidente
Doorgal Andrada
PRD
Suplente:
João Magalhães(MDB)
Vice-Presidente
Zé Laviola
NOVO
Suplente:
Grego da Fundação(PMN)
Efetivo
Bruno Engler
PL
Suplente:
Amanda Teixeira Dias(PL)
Efetivo
Doutor Jean Freire
PT
Suplente:
Cristiano Silveira(PT)
Efetivo
Lucas Lasmar
REDE
Suplente:
Professor Cleiton(PV)
Efetivo
Maria Clara Marra
PSDB
Suplente:
Noraldino Júnior(PSB)
Efetivo
Thiago Cota
PDT
Suplente:
Bosco(CIDADANIA)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 69/2025

    PLC

    69/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.
    Autoria: Governador do Estado

    PL Projeto de Lei 3731/2025

    PL

    3731/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado

    PL Projeto de Lei 3732/2025

    PL

    3732/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado

    PL Projeto de Lei 3733/2025

    PL

    3733/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 3734/2025

    PL

    3734/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado

    PL Projeto de Lei 3735/2025

    PL

    3735/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Doorgal Andrada (Presidente) / PRD
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Zé Laviola (Vice-Presidente) / NOVO
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Doutor Jean Freire / PT
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Lucas Lasmar / REDE
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Maria Clara Marra / PSDB
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Thiago Cota / PDT
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Coronel Henrique / PL - Substituindo Dep. Bruno Engler
Comissão de Constituição e Justiça
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 69/2025

    PLC

    69/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3731/2025

    PL

    3731/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de Projeto de Lei Complementar - Aprovado
    Aprovada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)  7
    Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)  1 a 5
    Nova redação do parecer

    PL Projeto de Lei 3732/2025

    PL

    3732/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo n° 1 - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3733/2025

    PL

    3733/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Adiada a discussão

    PL Projeto de Lei 3734/2025

    PL

    3734/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3735/2025

    PL

    3735/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.
    Autoria: Governador do Estado
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.