Comissão de Constituição e Justiça
17ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 3088/2015
Ementa: Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no âmbito da rede pública de educação básica.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 959/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 2348/2020
Ementa: Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.Autoria: Dep. Cleitinho AzevedoRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 2997/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 3108/2021
Ementa: Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.Autoria: Dep. João Vítor XavierRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 3440/2022
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema, no âmbito do Estado.Autoria: Dep. BetãoRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 4081/2022
Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 49/2023
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 181/2023
Ementa: Cria multa administrativa no âmbito do Estado para pessoa que invadir local destinado a culto religioso ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa e dá outras providências.Autoria: Dep. Alê PortelaRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 203/2023
Ementa: Dispõe sobre o programa Cozinha Solidária no Estado.Autoria: Dep. Bella GonçalvesRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 329/2023
Ementa: Confere ao Município de Mirabela o título de Capital Estadual da Carne de Sol.Autoria: Dep. Ricardo CamposRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 426/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Charles Santos
1º TurnoPL Projeto de Lei 766/2023
Ementa: Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 780/2023
Ementa: Confere ao Município de João Monlevade o título de Capital Estadual do Fio Máquina.Autoria: Dep. Tito TorresRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 908/2023
Ementa: Acrescenta o art 5º-A à Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências.Autoria: Dep. João MagalhãesRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 954/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Semana Santa no Município de Oliveira.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 956/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento Festa de São João Batista, do Distrito Morro de Ferro, Município de Oliveira.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 1195/2023
Ementa: Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.Autoria: Governador Romeu Zema Neto
1º TurnoPL Projeto de Lei 1196/2023
Ementa: Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Carangola o imóvel que especifica.Autoria: Governador Romeu Zema Neto -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 814/2019
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Comunidade Rural Olhos D'agua, com sede no Município de Medina.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2875/2021
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Solidariedade e Ação - ISA -, com sede no Município de João Pinheiro.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3323/2021
Ementa: Dá denominação a ponte sobre o Rio Paraopeba, no Município de Brumadinho.Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.Relatoria: Dep. Charles Santos
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3875/2022
Ementa: Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3949/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul Sabedoria e Amor, com sede no Município de Canápolis.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3967/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Columbia, com sede no Município de Contagem.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3981/2022
Ementa: Dá denominação à ponte sobre o Rio Piracicaba, localizada na Rodovia MG-123, no Município de Rio Piracicaba.Autoria: Dep. Gustavo SantanaRelatoria: Dep. Arnaldo Silva
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 541/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no Município de Almenara.Autoria: Dep. Carlos HenriqueRelatoria: Dep. Charles Santos
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 630/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Barbacena Futebol Clube.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 646/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Entre Irmãos, com sede no Município de Juiz de Fora.Autoria: Dep. Noraldino JúniorRelatoria: Dep. Charles Santos
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 693/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Crê Ser, com sede no Município de Uberlândia.Autoria: Dep. Leonídio BouçasRelatoria: Dep. Charles Santos
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 717/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Balaio de Arte e Cultura, com sede no Município de Patos de Minas.Autoria: Dep. Lud FalcãoRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 779/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Saberes e Sabores Culturais de Rubim, com sede no Município de Rubim.Autoria: Dep. Tito TorresRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 787/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Pelicano, com sede no Município de Contagem.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 811/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Pro Melhoramento da Comunidade de Santa Cruz de Datas, com sede no Município de Datas.Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.Relatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 812/2023
Ementa: Dá denominação à passarela que especifica.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 907/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Indústrias Metalúrgicas de Cláudio - Asimec).Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 914/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública de Paraopeba -Consep -, com sede no Município de Paraopeba .Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.Relatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 961/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores e Aquicultores de Três Marias e Adjacências, com sede no Município de Três Maria.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Bruno Engler
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 987/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Núcleo Apoio Institucional ao Atendimento Social, com sede no Município de Divinópolis.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 1003/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Federação das Empresas Juniores do Estado de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. LohannaRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Assessor
Hélen Alves Pedrosa
Tel.: (31) 21087655
Assessor
Renata Moura Avelar
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)