Comissão de Constituição e Justiça
8ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PLC Projeto de Lei Complementar 56/2024
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.Autoria: Procurador-Geral de JustiçaSituação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 (deputado Doutor Jean Freire)Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 1588/2020
Ementa: Altera a Lei nº 19.490, de 13/1/2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Sargento RodriguesSituação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade (deputado Zé Laviola)Relatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 377/2023
Ementa: Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaSituação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 (dep. Lucas Lasmar)Relatoria: Dep. Arnaldo Silva
1º TurnoPL Projeto de Lei 3369/2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Carol CaramSituação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade (deputado Zé Laviola)Relatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 3278/2016
Ementa: Altera a Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 165/2023
Ementa: Cria a figura do Manual de Manutenção com entrega concomitante à inauguração da obra pública e dá outras providências.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 567/2023
Ementa: Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 1977/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 2106/2024
Ementa: Estabelece diretrizes, incentivos e medidas para promover o reúso de água tratada na irrigação, visando à conservação dos recursos hídricos e ao desenvolvimento sustentável do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2227/2024
Ementa: Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2431/2024
Ementa: Institui a Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e Outras Doenças Raras no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 2465/2024
Ementa: Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do acadêmico com transtorno do espectro autista - TEA.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 2662/2024
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.Autoria: Dep. Douglas MeloRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2880/2024
Ementa: Dispõe sobre a implementação de sistemas de inteligência artificial e análise de dados nos serviços de saúde do Estado.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 2886/2024
Ementa: Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara o pequizeiro - "Caryocar brasiliense" - de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado.Autoria: Dep. Lud FalcãoRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 2887/2024
Ementa: Altera a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que declara o ipê-amarelo de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte.Autoria: Dep. Lud FalcãoRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 3090/2024
Ementa: Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 3116/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Morada Nova de Minas o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
1º TurnoPL Projeto de Lei 3133/2024
Ementa: Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 3168/2024
Ementa: Institui o Protocolo de Segurança Escolar, destinado a estabelecimentos de ensino situados em zonas de autossalvamento de barragens no Estado.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 3189/2024
Ementa: Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.455, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 3250/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Mauro TramonteRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 3293/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 3307/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Mauro TramonteRelatoria: Dep. Maria Clara Marra
1º TurnoPL Projeto de Lei 3330/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, a Capela de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos e a Igreja de Nossa Senhora da Penha de França, bem como as festas de Nossa Senhora da Conceição e de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no Município de Prados.Autoria: Dep. Lucas LasmarRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
1º TurnoPL Projeto de Lei 3416/2025
Ementa: Institui o programa Motossocorrista no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, no Estado.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 3417/2025
Ementa: Altera a Lei nº 16.280, de 20 de julho de 2006, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva aos serviços de implante coclear e acompanhamento pós-cirúrgico na rede pública de saúde do Estado.Autoria: Dep. Enes CândidoRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 3419/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festividades de Carnaval realizadas no Município de Diamantina.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
1º TurnoPL Projeto de Lei 3437/2025
Ementa: Estabelece diretrizes para a reinserção no mercado de trabalho e a concessão de auxílio financeiro para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda.Autoria: Dep. Nayara RochaRelatoria: Dep. Zé Laviola
1º TurnoPL Projeto de Lei 3440/2025
Ementa: Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social a crianças e adolescentes com síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA -, paralisia cerebral e doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes em situação de orfandade no Estado.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 3454/2025
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cascalho Rico.Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. Thiago Cota
1º TurnoPL Projeto de Lei 3477/2025
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguinho.Autoria: Dep. Chiara BiondiniRelatoria: Dep. Bruno Engler
1º TurnoPL Projeto de Lei 3503/2025
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.Autoria: Governador do EstadoRelatoria: Dep. Doorgal Andrada -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 2470/2021
Ementa: Dá denominação à ponte localizada na rodovia MG-402, no Município de São Francisco.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 1468/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico e Restruturação Familiar - Ampliando os Horizontes, com sede no Município de Barão do Monte Alto.Autoria: Dep. Doutor Wilson BatistaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 1692/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Caminhos por Boa Família, com sede no Município de Muriaé.Autoria: Dep. Doutor Wilson BatistaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2121/2024
Ementa: Dá a denominação de Rodovia Anísio Santiago ao trecho da MG-404, que liga o Município de Salinas ao Município de Novorizonte.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2373/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Sagrada Família, com sede no Município de Itaúna.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2420/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a TransformAção Ibiá, com sede no Município de Ibiá. .Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2546/2024
Ementa: Altera a Lei nº 18.439, de 7 de outubro de 2009, que declara de utilidade pública a entidade Instituto Mãos Dadas - IMD -, com sede no Município de Uberlândia.Autoria: Dep. Arnaldo SilvaRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2623/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Clube de Lazer Bicuibense, com sede no Município de Raul Soares.Autoria: Dep. Adriano AlvarengaRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2835/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Grupo Cultural Cítara de Davi, com sede no Município de Barbacena.Autoria: Dep. Coronel HenriqueRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 2938/2024
Ementa: Dá denominação à nova ponte sobre o Rio Perdição na Rodovia Sebastião Vicente de Paula, AMG-900, no trecho entre o Município de Tapiraí e o entroncamento com a BR-354.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3073/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Nacional Minha Casa Própria - Habitaeng -, com sede no Município de Uberlândia.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3186/2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Resgatando Vidas na Escola, com sede no Município de Montes Claros.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3277/2025
Ementa: Dá denominação à trincheira localizada no cruzamento da Rua Ibirité com a Rodovia MG-050, no Município de Divinópolis.Autoria: Dep. João Vítor XavierRelatoria: Dep. Thiago Cota
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3385/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais e Produtores Feirantes de Juiz de Fora - Approfeira -, com sede no Município de Juiz de Fora.Autoria: Dep. BetãoRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3457/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Águia Mirim, com sede no Município de Lajinha.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Zé Laviola
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3491/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Associação de Pais e Estudantes de Itaú de Minas - Apeim.Autoria: Dep. LuizinhoRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3492/2025
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento de Saúde São José, com sede no Município de Montes Claros.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3493/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlético Ubaí, com sede no Município de Ubaí.Autoria: Dep. Tadeu LeiteRelatoria: Dep. Doorgal Andrada
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3499/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fernão Dias, com sede no Município de Igarapé.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3514/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Kaiasambila Mazi Mazambe, com sede no Município de Montes Claros.Autoria: Dep. LeninhaRelatoria: Dep. Lucas Lasmar
Turno ÚnicoPL Projeto de Lei 3583/2025
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite de Coronel Xavier Chaves, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.Autoria: Dep. Doutor Wilson BatistaRelatoria: Dep. Maria Clara Marra -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)