PL Projeto de Lei 1558/2023
1º Turno
Ementa:
Altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Eduardo Azevedo
Relatoria: Dep. Carol Caram
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2487/2024
1º Turno
Ementa:
Institui diretrizes para a padronização da cobrança eletrônica de pedágio por quilômetro rodado no Estado.
Autoria:
Dep. Maria Clara Marra
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Noraldino Júnior
PL Projeto de Lei 2836/2024
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes e comércios similares.
Autoria:
Dep. Alencar da Silveira Jr.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Noraldino Júnior
PL Projeto de Lei 3696/2025
1º Turno
Ementa:
Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.
Autoria:
Dep. Carol Caram
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. -
Aprovado
PL Projeto de Lei 4242/2025
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia dos preços de comidas e bebidas em eventos fechados, esportivos e culturais, incluindo "shows" musicais.
Autoria:
Dep. Delegado Christiano Xavier
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Noraldino Júnior
RQC Requerimento de Comissão 18401/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A., à Advocacia-Geral da União - AGU -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18400/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os motivos de a Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, não ter sido incluída no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18399/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e ao defensor público-geral da União pedido de informações sobre os motivos da não inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18398/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para a continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18397/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel, até a construção definitiva das novas moradias, de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de desabrigo decorre do desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18396/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de informações sobre os critérios adotados para reconhecimento dos atingidos e das casas impactadas pelo desastre de Mariana, no Município de Barra Longa.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18395/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18394/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel até a construção definitiva das novas moradias de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de carência decorre do desastre de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18332/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A. pedido de informações acerca dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18331/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para a reparação dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana, considerando que a empresa é responsável pela Fundação Renova e pela repactuação do respectivo acordo; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos sofridos por consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários de Barra Longa.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18330/2025
Ementa:
Requer sejam encaminhados ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, ex-prefeito municipal de Mariana e ex-deputado federal, e ao prefeito municipal de Barra Longa as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos causados aos consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 18329/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para que mantenha o pagamento mensal do auxílio financeiro emergencial - AFE -, por meio do cartão da Fundação Renova, até que todos os beneficiários estejam devidamente restabelecidos financeiramente.
Autoria:
Dep. Adriano Alvarenga
Resultado: Aprovada a proposição
