Comissão de Defesa da Habitação vai ouvir promotores envolvidos no caso, atingidos pela tragédia e outras entidades.
03/11/2026Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
7ª Reunião Extraordinária
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a preservação da memória do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, ocorrido em 5/11/2015, as emergências habitacionais nos municípios da Bacia do Rio Doce, bem como o papel das instituições públicas e a contribuição das comunidades atingidas, dos movimentos sociais e de entidades parceiras para a defesa e a reparação integral de direitos.
RQC Requerimento de Comissão 23713/2026
Autor do requerimento: Dep. Leleco PimentelPadre JoãoDeputado Federal - Câmara dos DeputadosLeonardo Castro MaiaCoordenador - Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Procurador - Ministério Público do Estado de Minas GeraisShirley Machado de OliveiraPromotora de Justiça Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD) - Ministério Público de Minas GeraisAdriana Veiga AranhaGerente Extraordinária de Recuperação da Bacia do Rio Doce da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarLuciano Campos da SilvaReitor - Universidade Federal de Ouro PretoJoão Paulo AraújoPresidente - Câmara Municipal de AcaiacaStephanne Luiza Arcanjo BiondoIntegrante da Coordenação Estadual - Movimento dos Atingidos por BarragensPadre Marcelo Moreira SantiagoPároco da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, em Mariana - MG, e Assessor Arquidiocesano da Dimensão Sociopolítica da EvangelizaçãoGilmar de Souza OliveiraDiretor - Escola Família Agrícola Paulo FreireJosé Maria Rosa ConfirmadoPresidente - Associação Mineira das Escolas Família AgrícolaMauro Marcos da SilvaMorador de Bento Rodrigues e Representante da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão - CABFMônica dos Santos ConfirmadoComissão de Atingidos de Bento Rodrigues - Mariana -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Presidente - Associação Mineira das Escolas Família Agrícola
Deputado Federal - Câmara dos Deputados
Integrante da Coordenação Estadual - Movimento dos Atingidos por Barragens
Procurador de Justiça e Coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres - Nucard - - Ministério Público de Minas Gerais
Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues - Mariana
Representante da Cáritas
Representante da Cáritas
Assessora da Unidade Territorial de Mariana - GEREX
Coordenador da Unidade Territorial de Mariana
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 15791/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades e à Superintendência Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de providências para priorizar a implementação dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida - MCMV - e Reforma Brasil, no Município de Mariana.
O Ministério das Cidades encaminhou material informativo sobre o Programa Minha Casa e Minha Vida, contendo orientações acerca das modalidades existentes, dos requisitos para participação e dos procedimentos necessários para apresentação de propostas e eventual contratação de empreendimentos habitacionais. Também encaminhou os links do Programa Reforma Brasil, com conteúdo semelhante. Não foi dada nenhuma informação sobre possibilidade de priorização do Município de Mariana.
RQN Requerimento 18099/2026
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Governo e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja regulamentada a Lei nº 25.046, de 2024, que institui a política estadual de produção social de moradias por autogestão.
A Segov encaminhou ofícios de três órgãos diferentes em resposta à demanda: Sede, Cohab e Sedese. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em resposta, argumenta que as suas competências não incluem a política habitacional, pois concentram-se na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, compreendendo, entre outras, o desenvolvimento e o fomento ao cooperativismo, o planejamento e desenvolvimento regional e urbano e as ações de regularização fundiária urbana. Todavia, a pasta reconhece que a Companhia Estadual de Habitação está vinculada a ela, razão pela qual foi feita consulta à Cohab, cuja resposta foi encaminhada. Em tal resposta, a Cohab alega apenas executar a política habitacional, sendo uma atribuição da Sedese a regulamentação da Lei nº 25.046, de 2024. Já a Sedese, em resposta, avalia que a regulamentação da mencionada lei demanda atuação articulada entre diferentes órgãos da Administração Pública Estadual, em razão da transversalidade da matéria, que envolve aspectos relacionados a habitação, desenvolvimento urbano, planejamento governamental, gestão orçamentária, financiamento habitacional e participação social. Acrescenta ainda que "até o presente momento, a regulamentação da referida lei permanece em fase de avaliação institucional, não havendo cronograma oficialmente definido para sua edição.".A Sede, em resposta, argumenta que as suas competências não incluem a política habitacional, pois concentram-se na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, compreendendo, entre outras, o desenvolvimento e o fomento ao cooperativismo, o planejamento e desenvolvimento regional e urbano e as ações de regularização fundiária urbana. Todavia, a pasta reconhece que a Companhia Estadual de Habitação está vinculada a ela, razão pela qual foi feita consulta à Cohab, cuja resposta foi encaminhada. Em tal resposta, a Cohab alega apenas executar a política habitacional, sendo uma atribuição da Sedese a regulamentação da Lei nº 25.046, de 2024.
RQN Requerimento 19054/2026
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de seu pronunciamento sobre o atendimento de 620 famílias, em 9 municípios mineiros, com novas unidades habitacionais, durante a 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, com a participação da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, realizada em 18/6/2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas do Governo.
Marcelo Couto Dias, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, esclareceu que o atendimento de 620 famílias em nove municípios, mencionado por ele na audiência pública do dia 18/6/2026, durante o Assembleia Fiscaliza, corresponde à etapa piloto do Programa Auxílio Porta de Entrada (APÊ).
Explicou também que o "Porta de Entrada" concede subsídio não reembolsável de até R$ 25 mil por família para compor o valor de entrada na aquisição de imóvel, articulado ao Minha Casa, Minha Vida, com a Caixa ou outro banco como agente financeiro e o valor remanescente financiado pela família.
Acrescentou que o programa estrutura-se por cooperação interfederativa e visa reduzir o déficit habitacional decorrente do ônus excessivo com aluguel urbano, podendo os municípios aportar subsídio complementar, terreno ou recursos.
O Secretário informou a distribuição das 620 famílias por município: Santo Antônio do Monte (200), Nova Serrana (150), Diamantina (100), Guanhães (53), Itaúna (50), Piumhi (35), Bocaiúva (17), Perdigão (10) e Pratápolis (5). Com relação aos critérios de seleção, os municípios foram escolhidos por já estarem em tratativas com a Sedese e disporem de terreno e capacidade técnico-administrativa. A distribuição do quantitativo de famílias considerou contrapartidas apresentadas, viabilidade dos terrenos e capacidade operacional. A seleção das famílias, segundo ele, cabe aos municípios convenentes, observando a condição de não possuir imóvel próprio, o ônus excessivo com aluguel e o enquadramento nas Faixas I ou II do MCMV.
Ao Estado, disse ele, cabe acompanhar a execução e a aplicação dos recursos.
Quanto à formalização da iniciativa, os nove convênios estão assinados, com contrapartidas pactuadas e documentação apresentada, somando R$ 13.253.300,00 em repasses estaduais.
Por fim, afirmou que não há orçamento para expansão além dos convênios firmados em 2026, embora o programa esteja em avaliação para aprimoramento, cogitando-se permitir a aquisição de imóveis já existentes no mercado. Segundo o secretário, eventual ampliação dependerá de condições orçamentárias e operacionais. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a preservação da memória do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, ocorrido em 5/11/2015, as emergências habitacionais nos municípios da Bacia do Rio Doce, bem como o papel das instituições públicas e a contribuição das comunidades atingidas, dos movimentos sociais e de entidades parceiras para a defesa e a reparação integral de direitos.
RQC Requerimento de Comissão 23713/2026
Autor do requerimento: Dep. Leleco PimentelResultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




