Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário da Sejusp, em 21/1/2025, informou sobre a disponibilidade do Disque Denúncia Unificado (181), serviço anônimo e gratuito para o recebimento de informações que auxiliem investigações criminais. Ressaltou que, em 2024, foram registradas 2.298 denúncias de violência contra a mulher, encaminhadas às autoridades competentes. Disse que para emergências, os números 190, 193 e 197 devem ser acionados. Além disso, destacou que o serviço Emergência MG permite acionamento discreto via internet. Em conclusão, ressaltou as operações Átria e Shamar que foram realizadas para repressão e prevenção da violência contra a mulher, com novas edições previstas para 2025, informando, também, que foi lançado o programa Proteja Minas, voltado à prevenção e atendimento multidisciplinar a mulheres e meninas sem histórico de violência doméstica.

Órgão: Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG

O comandante-geral, em 7/3/2025, informou que a PMMG desenvolveu um plano estratégico de comunicação, o "Plano de Publicidade", para prevenir e combater a violência doméstica, realizando campanhas e ações em 2024 que aumentaram a conscientização e o acesso a serviços de apoio às vítimas. Para 2025, pretende expandir essas iniciativas, diversificando canais e fortalecendo parcerias. Disse, ainda, que a PMMG também utiliza redes sociais para divulgar serviços e reforçar a rede de proteção às mulheres.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A secretária da PCMG, em 25/2/2025, informou que já foram instaurados inquéritos e Termos Circunstanciados de Ocorrência para investigar os casos relatados, com os procedimentos sendo encaminhados à Justiça. Devido ao Código de Processo Penal e à Lei Geral de Proteção de Dados, detalhes das investigações não podem ser divulgados. Sobre a denúncia da Sra. Adriana, a PCMG esclareceu que o servidor não se recusou a prestar atendimento, mas expressou uma opinião pessoal, o que não condiz com as diretrizes da Instituição.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou, em 10/4/2025, que os dados solicitados são considerados dados pessoais e sensíveis, uma vez que podem permitir a identificação e a revitimização da pessoa alvo do delito. Ressaltou, no entanto, que o quantitativo de vítimas de feminicídio, tentado e consumado, é publicado e atualizado mensalmente na página de dados abertos e estatísticas criminais da Sejusp.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhou, em 22/4/2025, planilha elaborada pela Diretoria de Estatística e Análise Criminal da Instituição com os dados de feminicídios referentes ao ano de 2024. Destacou, ainda, que em razão do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 e na Lei Federal nº 13.709, de 14/8/2018, a PCMG não pode prestar maiores informações acerca das investigações, bem como não pode divulgar informações pessoais dos envolvidos, incluído o fornecimento de endereço e/ou georreferenciamento dos locais em que ocorreram os crimes.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária da Sedese, em 21/2/2025, informou sobre a existência do "Observa Minas" (que pode ser acessado por meio do link https://www.observaminas.social.mg.gov.br/). Esse observatório, fruto da parceria entre a Sedese e a Fundação João Pinheiro, já atua na coleta, análise e divulgação de dados sobre violência de gênero, com foco na formulação de políticas públicas eficazes. Explicou que o portal disponibiliza painéis de indicadores, materiais de referência e um mapa com observatórios da América Latina. Está previsto ainda para o 1º semestre de 2025 o lançamento de um dashboard com informações sobre a rede de atendimento às mulheres nos 853 municípios mineiros. Diante disso, o Estado considera mais adequado fortalecer o "Observa Minas", ao invés de criar um novo observatório, visando otimizar os recursos já investidos. Será recomendada a intensificação dos estudos sobre violência contra a mulher e a criação de uma aba específica sobre o tema no portal.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em 31/3/2025, a PMMG informou que o serviço Disque 190 está ativo e centralizado no Município de Diamantina, mas reconhece falhas técnicas devido a problemas de rede. Por isso, notificou a Anatel e a operadora para resolver a situação. Informou, ainda, que, como medida corretiva, está em andamento a migração do atendimento para a central do Município de Montes Claros, com o objetivo de melhorar a qualidade e a estabilidade do serviço.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A chefe da PCMG, em 20/1/2025, informou que a instituição tem se empenhado em fomentar a capacitação contínua dos técnicos que atuam em grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela destacou o Projeto Dialogar voltado à responsabilização e conscientização de homens autores de violência (HAV), com o objetivo de reduzir a violência contra a mulher por meio de uma metodologia reflexivo-responsabilizante, alinhada à Lei Maria da Penha e à Lei de Execução Penal. O programa consiste em grupos reflexivos de 12 encontros, conduzidos por facilitadores treinados, com encaminhamento compulsório pelo Poder Judiciário. Para ampliar sua abrangência, a PCMG lançou o Plano de Expansão do Programa Dialogar, que prevê a formação de 120 novos facilitadores entre 2024 e 2026, alcançando 15 Departamentos de Polícia Civil e 30 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, cobrindo 83% do território mineiro. A capacitação dos facilitadores é realizada pela Academia de Polícia Civil - Acadepol -, que oferece cursos à distância, como o "Introdução à Metodologia do Programa Dialogar", que contou com participação de 1.025 pessoas em dezembro de 2024. A formação é dividida em três etapas: 1) curso EaD de 20h/aula; 2) cinco encontros virtuais síncronos para formação teórica e prática; e 3) seminário com especialistas em violência de gênero e grupos reflexivos.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária da Sedese, em 9/1/2025, destacou a importância dos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela ressaltou que essas iniciativas contribuem para a reflexão, revisão de atitudes e reconhecimento de padrões violentos pelos agressores, sendo essencial a capacitação contínua dos técnicos e profissionais envolvidos. Informou que a Sedese, por meio da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, realiza rotineiramente capacitações, palestras e ações sobre temas como violência doméstica, violência sexual, empreendedorismo feminino e assédio no ambiente de trabalho. Mencionou que o programa "Fale Agora", política estadual de combate à violência contra a mulher, passou por uma reestruturação recente, com foco na interiorização, amplitude temática e personalização das capacitações. Além disso, destacou as rodas de conversa realizadas com jovens atletas de clubes mineiros, como Atlético Mineiro, Cruzeiro e América, para discutir masculinidades e equidade de gênero. Explicou que, em relação aos grupos reflexivos para autores de violência doméstica, a Sedese atua de forma integrada com a Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, que inclui órgãos como a ALMG, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ela citou o programa "Dialogar", da Polícia Civil de Minas Gerais, como uma iniciativa crucial para a prevenção e erradicação da violência contra a mulher, alinhada à Lei Maria da Penha. Por fim, afirmou que a Sedese mantém um diálogo constante com os órgãos mencionados e outras entidades, por meio da Câmara Integrada de Política dos Direitos das Mulheres, fornecendo apoio técnico para ações, eventos, campanhas de conscientização e capacitações. Reforçou o compromisso da Sedese com o trabalho em rede, garantindo o atendimento e a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica e familiar.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A promotora do MPMG, em 9/1/2025, informou que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD - tem acompanhado, incentivado e realizado parcerias para a implantação desses grupos. Destacou, como exemplo, o Projeto Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em parceria com a Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, vinculada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. O projeto visa implantar três Unidades de Prevenção à Criminalidade - UPCs - nas comarcas de Curvelo, Barbacena e Pouso Alegre, com recursos de R$ 3.642.533,55 do Funemp, para execução em 24 meses. Essas unidades são voltadas para grupos reflexivos de homens autores de violência, utilizando metodologia da Ceapa, com encontros presenciais ou virtuais, além de oferecer atendimento às vítimas e fortalecer a rede de proteção social. Informou que as UPCs de Curvelo e Barbacena já realizaram 76 e 147 reuniões, respectivamente, enquanto a unidade de Pouso Alegre, em execução até abril de 2025, realizou mais de 86 reuniões. Além disso, o CAOVD discutiu com o Instituto Casa da Palavra uma proposta para fomentar uma Rede de Atenção ao Homem Autor de Violência, abrangendo todas as comarcas de Minas Gerais. O objetivo é capacitar profissionais e promover práticas integradas para grupos reflexivos de gênero. Ressaltou que o diálogo com o Instituto Casa da Palavra ainda está em fase de construção, visando avaliar como o CAOVD pode contribuir para o fomento dessa rede e para a capacitação permanente dos técnicos que atuam nos grupos reflexivos, garantindo uma abordagem integrada e eficaz no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário da Sejusp, em 8/1/2025, informou que já realiza ampla divulgação dos serviços de atendimento às mulheres mineiras em situação de violência, por meio de campanhas ao longo do ano e canais de suporte. Para aprimorar essa comunicação, a Assessoria de Comunicação Social - Ascom - comprometeu-se a concentrar todas as informações sobre os serviços estaduais em um único menu no site da Sejusp. Além disso, a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade - Supec - destacou ações como o Programa Mediação de Conflitos - PMC -, que atua na prevenção e proteção das mulheres em situação de violência, e o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - Ceapa -, que promove a responsabilização de agressores, conforme dispõe a Lei Maria da Penha. A Sejusp também reforçou a execução de campanhas de divulgação do Disque Denúncia Unificado - 181 e dos canais de emergência (190, 193 e 197). Em 2024, foram realizadas operações integradas para o combate à violência contra a mulher, incluindo as Operações Átria e Shamar. Por fim, destacou o serviço Emergência MG, que permite acionamento discreto das forças de segurança pela internet, auxiliando vítimas de violência doméstica. Para 2025, afirmou que estão previstas novas campanhas de prevenção à violência contra a mulher, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção e o enfrentamento à violência de gênero.

Órgão: Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG

O comandante geral da PMMG, em 14/1/2025, informou que a corporação reconhece a importância do tema, tanto que desenvolveu um Plano de Publicidade voltado à prevenção e combate a esse crime. Em 2024, a PMMG realizou diversas ações, como campanhas em meios de comunicação, materiais informativos e uso das redes sociais, que resultaram no aumento da conscientização da sociedade e na maior procura por serviços especializados de apoio às vítimas. Para 2025, a PMMG planeja ampliar e aprimorar essas ações, diversificando os canais de divulgação e fortalecendo parcerias com outros órgãos de segurança pública e a sociedade civil. As atividades serão realizadas em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, que trata da participação e proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos. Além disso, a instituição continuará utilizando suas redes sociais para divulgar serviços e ações voltados ao atendimento de mulheres em situação de violência, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e contribuir para a construção de um Estado mais seguro.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A chefe da PCMG, em 20/1/2025, informou que a instituição realiza, de forma prioritária e contínua, a ampla divulgação dos serviços disponíveis para o atendimento às mulheres mineiras em situação de violência. No site institucional da PCMG, são disponibilizados diversos recursos, como: notícias sobre serviços de atendimento à mulher; cartilhas educativas sobre violência doméstica; endereços e telefones das 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams - e da Casa da Mulher Mineira; Informações sobre o Programa Dialogar, voltado à responsabilização de homens autores de violência; telefones úteis, como 197, 181 e 180; painel interativo com dados estatísticos sobre violência contra a mulher. Além disso, a PCMG mantém a Delegacia Virtual, onde as vítimas podem registrar ocorrências de forma remota, como descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça. Nas redes sociais, especialmente no Instagram, com mais de 200 mil seguidores, a PCMG divulga campanhas educativas, operações policiais, inaugurações de novas unidades e reforça os serviços da Delegacia Virtual. Além disso, a PCMG utiliza o Portal MG e o aplicativo MG App Cidadão para divulgar seus serviços, incluindo aqueles voltados às mulheres em situação de violência.

Órgão: Defensoria Pública de Minas Gerais

Em 14/4/2025, a coordenadora Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres destacou a campanha "TODAS: Cada Voz Fortalece", dentre as ações realizadas em 2025 na semana das mulheres, período em que foram intensificadas ações em todo o Estado. Citou também a divulgação dos serviços da DPE, por meio da atuação em rede, destacando a participação no "Carnaval da Liberdade de 2025", com plantão presencial destinado ao atendimento de mulheres, notadamente em casos de assédio. Ainda no mês de março, informou que foram realizadas ações de divulgação também dos serviços junto à Operação Aurora, da Sejusp. Ressaltou, por fim, que, após o recebimento desse requerimento, a Cedem reuniu-se com a sua Assessoria de Comunicação para reiterar a importância da ampla divulgação desses serviços, bem como seguir providenciando novas formas de alcançar cada vez mais meninas e mulheres.

Órgão: Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG

Em 25/4/2025, o comandante-geral da PMMG esclareceu que a instituição tem atuado de forma decisiva no combate à violência contra a mulher, com serviços especializados voltados à proteção, acolhimento e apoio às vítimas, além de ações preventivas e educativas. Os serviços oferecidos contemplam atuação de primeira resposta no atendimento de denúncias e de segunda resposta por meio de patrulhas especializadas com a integração de serviços da rede de proteção. Destacou os serviços da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD -, que realiza visitas regulares a mulheres em situação de violência, bem como ao autor, para monitorar o cumprimento das medidas protetivas, garantir a integridade física e emocional das vítimas e desencorajar o agressor de continuar com a prática de violência, quebrando o ciclo violento. Informou os seguintes dados do Estado, de 2021 a 2024: - Em 2024, foram atendidas 14.195 mulheres vítimas de violência doméstica na segunda resposta, das quais, 5.828 foram incluídas nos serviços e protocolo da PPVD, além de terem sido realizadas 116.300 visitas da PPVD; - Em 2023, foram 14.084 atendimentos de segunda resposta, com inclusão de 5.286 mulheres nos protocolos da PPVD e realizadas 117.639 visitas; - Em 2022, foram atendidas 13.672 pela segunda resposta, destas, 4.966 foram incluídas nos protocolos da PPVD e foram feitas 109.644 visitas; - Em 2021, foram 14.891 atendimentos de segunda resposta, com inclusão de 5.890 mulheres nos protocolos da PPVD e realizadas 71.501 visitas. Ressaltou que foi em 2021 que a PMMG intensificou as ações de prevenção à violência doméstica e ampliou significativamente a atuação das PPVDs, com a expansão do atendimento a um maior número de municípios. Nesse contexto, foi criada a 3ª Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica, com atuação na área da 3ª Região de Polícia Militar, incluindo Santa Luzia e municípios adjacentes. Também foram implementadas melhorias no Reds, como a obrigatoriedade do Formulário de Avaliação de Risco e a padronização dos históricos de ocorrências da primeira resposta. Informou que a estrutura da segunda resposta da PMMG conta atualmente com três Companhias Independentes na RMBH e equipes fixas em municípios com mais de 30 mil habitantes, totalizando um efetivo de 320 policiais militares dedicados a essas atividades.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 24/4/2025, a Sedese esclareceu que executa políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres por meio da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, em parceria com demais áreas da pasta. Nos últimos quatro anos, diversas ações, programas e instrumentos de apoio foram implementados, com destaque para: - Centro Risoleta Neves - Cerna: oferece atendimento psicossocial e jurídico (presencial e online) para mulheres de todo o Estado. A média de atendimentos por mulher passou de 3 (em 2018-2019) para 18 encontros atualmente, ampliando o acesso via plataformas virtuais. Em 2024, o Cerna prestou apoio técnico a 69 municípios, capacitou 452 profissionais, atuou em redes de enfrentamento em 32 municípios e beneficiou diretamente 238 pessoas, além de apoiar 7 diretorias regionais, atingindo 311 participantes de 76 municípios. - Protocolo Fale Agora: criado em 2023, foca no enfrentamento à violência sexual em espaços de lazer. Já capacitou mais de mil pessoas, concedeu selos a 130 estabelecimentos, e realizou ações com blocos de carnaval, times de futebol e estabelecimentos turísticos. - Projeto Trajeto Moda: qualifica mulheres vítimas de violência para o trabalho em costura. Está em expansão e possui lista de espera. - Banco de Empregos - A Vez Delas: encaminha mulheres a vagas e qualifica profissionalmente. Em 2024, contou com 133 currículos cadastrados, principalmente de mulheres com ensino médio completo e experiência em serviços gerais e comércio. Em 2025, passa por reestruturação para ampliar oportunidades. - Observatório Interseccional de Gênero - Observa Minas: produz e divulga dados sobre desigualdades e violência contra mulheres. Em 2025, lançará dashboard com dados de serviços nos 853 municípios e mapa interativo das estruturas de atendimento (Deams, Creams, Nudems, Casas Abrigo), em parceria com a Fundação João Pinheiro. - Sistema Único de Assistência Social - Suas: o atendimento direto a mulheres vítimas é feito pelos Cras, Creas e Unidades de Acolhimento, com suporte do Estado. A concessão de benefícios eventuais a essas mulheres depende de regulamentação municipal. Em 2025, Sedese e Subsecretaria da Mulher promoverão ações integradas, como evento técnico e produção de materiais sobre os desafios do atendimento no Suas. - Proteção a Crianças e Adolescentes: entre 2010 e 2024, os dados do Sinan indicam que meninas de 10 a 14 anos são as principais vítimas de violência sexual. A Sedese atua com formação de profissionais, sensibilização social e produção de materiais técnicos. Está em elaboração um diagnóstico estadual da infância e adolescência, com dados da PCMG, SES, Sejusp, Disque 181 e municípios, para subsidiar políticas públicas. Articulação com Conselhos: o Conselho Estadual da Mulher - CEM - apoia a formação e o fortalecimento de conselhos municipais, recebendo demandas e promovendo capacitações.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Em 24/4/2025, a chefe da PCMG esclareceu, por meio do Memorando da Diretoria de Estatística e Análise Criminal da Polícia Civil, contendo as informações pertinentes acerca dos números relativos ao quantitativo de vítimas e procedimentos instaurados, bem como os procedimentos formalizados e encaminhados ao Poder Judiciários, nos anos de 2021 a 2024. Informou que a PCMG conta com 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, sendo 68 no interior do Estado e duas na capital. Além dessas unidades, a capital também dispõe da Casa da Mulher Mineira, com funcionamento 24 horas, do Núcleo Especializado na Investigação de Feminicídios e de três unidades do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Nuiam), localizadas nos Municípios de Lagoa Santa, Andradas e Conceição das Alagoas. Explicou que, complementarmente, a Delegacia Virtual permite o registro remoto de ocorrências relacionadas à violência doméstica, como descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça. O atendimento às mulheres em situação de violência é assegurado em todas as delegacias da PCMG, mesmo nas não especializadas, com registro de boletins de ocorrência, acolhimento, orientação e encaminhamento à rede de enfrentamento, além da solicitação de medidas protetivas. Destacou ainda que, em 21/8/2024, foi criada, por meio da Resolução nº 8.298, a Diretoria Estadual de Gestão das Delegacias de Atendimento à Mulher, com o objetivo de coordenar ações, articular com órgãos e entidades, propor protocolos de atuação, fomentar parcerias, recepcionar dados e promover a divulgação das ações institucionais da PCMG no enfrentamento à violência contra a mulher. Citou também o §3º do Artigo 2º do Decreto, o qual discorre sobre as atribuições da instituição. Como parte dos esforços para sistematizar e ampliar a resposta institucional, a PCMG lançou, em fevereiro/ 2025, o programa PCMG Por Elas, que consolidou projetos e estratégias de acolhimento e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os projetos estruturados no âmbito do programa destacam-se: - Diagnóstico e Classificação das Deams, para subsidiar melhorias na infraestrutura e no corpo técnico; - Chame a Frida, serviço de atendimento via WhatsApp com assistente virtual disponível 24h; - Sala Lilás e o futuro Plantão Lilás, ambientes de atendimento humanizado e especializado; - Projeto Dialogar, voltado à responsabilização de homens autores de violência; - Sala de Depoimento Especial, para acolhimento de crianças e adolescentes em ambientes adequados; - Protocolo Humanizado de Atendimento às vítimas de violência sexual, que integra atendimento médico e pericial de forma articulada e descentralizada; - Projeto de Remodelagem Organizacional, voltado à celeridade da apuração de inquéritos acumulados na Deam de Belo Horizonte. Adicionalmente, informou que a PCMG investe na capacitação continuada de seus servidores, por meio de cursos presenciais e de Educação a Distância, voltados prioritariamente às equipes das Deams e dos plantões. Essas formações visam aprimorar o conhecimento sobre a legislação, os direitos das vítimas, os diferentes tipos de violência de gênero e a articulação com a rede de apoio municipal, fortalecendo a atuação integrada entre as delegacias especializadas e as convencionais no enfrentamento à violência contra a mulher. Em anexo, apresentou também tabelas com o quantitativo de vítimas de violência doméstica e familiar, os Termos de Requerimento da Ofendida formalizados e remetidos à Justiça e os procedimentos policiais instaurados relacionados ao tema, todos os dados de Janeiro/2021 a Dezembro/2024.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em 19/5/2025, o procurador-geral de Justiça esclareceu que o MPMG presta serviços específicos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por meio dos seguintes órgãos. - Promotorias de Justiça com atribuição de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: recebe denúncias, por meio do Disque 180, da Ouvidoria das Mulheres, de ofícios, dentre outros, a partir das quais realiza atendimento às vítimas; atua em todos os procedimentos judiciais que envolvam a temática; e fiscaliza as políticas públicas e os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD: presta apoio às Promotorias de Justiça com atuação na Lei Maria da Penha; promove a articulação entre os promotores, apresentando as diretrizes institucionais na temática; celebra parcerias com órgãos públicos e privados no enfrentamento à violência contra a mulher; desenvolve ações educativas e campanhas de prevenção à violência doméstica; fomenta a criação e o fortalecimento de Redes de Enfrentamento e Redes de Atendimento; apoia e articula os serviços que integram a rede de atendimento, processando às orientações e os encaminhamentos pertinentes. - Ouvidoria das Mulheres: canal de atendimento que recebe demandas e denúncias relativas à violência contra as mulheres e encaminha para os promotores de Justiça que atuam em todas as comarcas do Estado e nas Redes de Atendimento. Reforçou que todos os órgãos atuam nas 298 comarcas existentes e prestam serviços que chegam às mulheres dos 853 municípios mineiros.