Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
1ª Reunião Extraordinária
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 3005/2021
Ementa: Cria o selo Empresa Parceira da Mulher no âmbito do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Ana Paula SiqueiraPL Projeto de Lei 3400/2021
Ementa: Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Delegada SheilaPL Projeto de Lei 3851/2022
Ementa: Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art. 1º da Lei nº 23.576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Delegada Sheila -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Cristiane Abritta Lourenço Nogueira
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Ana Paula Siqueira
(Presidenta)
/ REDE
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Dep. Delegada Sheila
/ PL
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Dep. Sargento Rodrigues
/ PL
- Substituindo Dep. Alê Portela
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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PL Projeto de Lei 3688/2022
1º TurnoRelatoria: Dep. Ana Paula Siqueira
PL Projeto de Lei 3400/2021
1º TurnoRelatoria: Dep. Delegada Sheila
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 3005/2021
Ementa: Cria o selo Empresa Parceira da Mulher no âmbito do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno - Aprovado
PL Projeto de Lei 3400/2021
Ementa: Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Delegada SheilaResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 3 - Aprovado
PL Projeto de Lei 3851/2022
Ementa: Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art. 1º da Lei nº 23.576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Delegada SheilaResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Segurança Pública - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 607/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 358/2023, de autoria do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, no que se refere à gestão das políticas públicas para as mulheres.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 606/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Por um mundo digital inclusivo: inovação e tecnologia para a igualdade de gênero", definido pela ONU para a celebração do Dia Internacional da Mulher deste ano.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 605/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive, do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo - Segov; implementação da Lei nº 24.223 de 2022, originada de projeto de lei de autoria desta parlamentar, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja este pedido encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.