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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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2º Turno
PL Projeto de Lei 4614/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.Autoria: Dep. Bruno EnglerRelatoria: Dep. Roberto Andrade -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 3016/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas existentes no Estado que estão disponíveis para o atendimento prioritário e específico de mulheres negras.
A Sedese, em 11/9/2026, informou que as políticas públicas estaduais adotam uma abordagem transversal e intersetorial, não possuindo uma política específica para mulheres negras, mas priorizando mulheres em vulnerabilidade e integrando a perspectiva étnico-racial em suas ações. As medidas são articuladas conjuntamente pela Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres e pela Diretoria de Políticas para Igualdade Racial e Povos Tradicionais. Informou a execução de serviços por meio do Centro Estadual Risoleta Neves de Atendimento às mulheres em situação de violência - Cerna -, que presta atendimento psicossocial e jurídico, além de orientar os 853 municípios de Minas Gerais. Destacou o projeto de acolhimento Fale Agora, a plataforma de dados Observa Minas, desenvolvida com a Fundação João Pinheiro, e campanhas anuais, como os 21 Dias de Ativismo. Informou também sobre o eixo da participação social, com a apresentação de dados das conferências municipais, regionais e estadual da Mulher de 2025, que mobilizaram 250 municípios e mais de 2.000 mulheres nas etapas iniciais, e 600 participantes de 400 municípios na etapa estadual, culminando em 178 representantes para a etapa nacional. As ações encontram-se em fase de execução contínua, contemplando ainda o projeto de implantação de Centros de Referência Especializado de Atendimento à Mulher - Creams - na Bacia do Paraopeba, com adesão formal de 24 municípios. Por fim, informou que o fortalecimento técnico segue operante por meio da Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres, regulamentada pelas Resoluções Sedese nºs 15 e 17/2024, que reúne nove órgãos governamentais e nove instituições convidadas para o monitoramento contínuo das ações.
RQN Requerimento 15126/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado.
RQN Requerimento 18538/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, considerando a visita realizada pela comissão à Maternidade Odete Valadares, em 14/5/2026, tomem as medidas que especifica.
Em 1º/9/2026, a Fhemig afirmou que a Maternidade Odete Valadares permanece comprometida com a qualificação permanente da assistência prestada aos usuários do SUS e com a valorização de seus trabalhadores e que as providências contidas no requerimento estão alinhadas com práticas de gestão, monitoramento e aprimoramento contínuo já adotadas, conforme a seguir:
- condições de trabalho dos profissionais de enfermagem: a maternidade realiza avaliações periódicas dos ambientes assistenciais e de apoio, promove as adequações necessárias para garantir condições adequadas de trabalho e segurança, e os espaços destinados aos profissionais, incluindo áreas de descanso, copa e alojamentos, são objeto de acompanhamento permanente pela gestão da unidade, que busca identificar oportunidades de melhoria e priorizá-las conforme critérios técnicos, normas sanitárias e disponibilidade orçamentária;
- laboratório: a maternidade mantém processo contínuo de avaliação de sua estrutura física, fluxos operacionais e condições de atendimento, para usuários e profissionais, estando prevista obra de reformulação do espaço;
- quadro de médicos anestesiologistas: a maternidade acompanha regularmente os indicadores assistenciais e a demanda dos serviços, promovendo os ajustes necessários para assegurar a adequada cobertura das escalas, além de fiscalizar rotineiramente a execução contratual dos serviços terceirizados e o cumprimento das obrigações pactuadas;
- sistema Tasy: sua utilização é constantemente acompanhada pelas equipes assistenciais, administrativas e de tecnologia da informação, sendo os apontamentos dos usuários periodicamente analisados para implementação de melhorias, correções e aperfeiçoamentos que garantam maior eficiência operacional e segurança dos processos;
- serviços terceirizados de farmácia: a Fundação dispõe de mecanismos de fiscalização e acompanhamento contratual, realizando monitoramento sistemático da execução dos serviços, sendo que eventuais denúncias ou irregularidades formalmente apresentadas são analisadas e apuradas pelas instâncias competentes, observados os princípios da legalidade, transparência e devido processo administrativo;
- alegações de assédio moral: a Fundação reafirma seu compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho respeitoso e livre de qualquer forma de violência ou assédio, dispondo de canais formais para recebimento de denúncias e adotando procedimentos específicos para análise e apuração de relatos eventualmente apresentados, garantindo sigilo, imparcialidade e observância às normas aplicáveis.
RQN Requerimento 18625/2026
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e metas do plano estadual previsto no Decreto Federal nº 11.640, de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, destinadas ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas pela Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, de que trata a Lei Federal nº 14.899, de 2024.
A Sedese, em 13/8/2026, informou que o Estado formalizou a adesão ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, mediante a assinatura de um Termo de Adesão com o Ministério das Mulheres, em abril de 2026, e que foi elaborado o Plano Estadual de Metas, conforme a Lei Federal nº 14.899, de 2024, estruturado com um horizonte temporal de 10 anos e previsão de revisões bienais. O plano apresenta caráter intersetorial e está articulado com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e com a Lei Orçamentária Anual - LOA.
No âmbito das competências da sua Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, foram estabelecidas medidas quantitativas específicas, abrangendo a realização de 5 campanhas educativas anuais (totalizando 50 em dez anos) e a qualificação continuada de profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social - Cras - e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - Creas -, com meta de abranger 214 municípios no biênio e 420 no decênio. Adicionalmente, foi estipulado o fortalecimento das Redes de Enfrentamento e de Atendimento, mediante a ampliação dos Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs - em 100% no biênio e 300% no decênio (tendo 2024 como ano-base). A rede de atendimento projeta também a realização de 1.000 atendimentos psicossociais e jurídicos anuais (10.000 no decênio) por meio do Centro Estadual Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Cerna. Ademais, visando à promoção da autonomia econômica, o Projeto Trajeto Moda previu o atendimento de 450 mulheres no biênio e 2.250 no decênio. O plano consolidou também ações de outros entes e poderes, como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública de Minas Gerais.
Quanto ao status das ações, os procedimentos encontram-se na fase de monitoramento contínuo e a consolidação integral dos resultados intersetoriais seguirá o cronograma de acompanhamento e revisão estabelecido, o que justifica a apresentação dos dados atuais em formato de metas pactuadas, que estão em fase de desenvolvimento por parte das Redes de Enfrentamento e de Atendimento. Por fim, foram anexados à resposta o Plano de Metas e seu respectivo Diagnóstico.
RQC Requerimento de Comissão 22383/2026
Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas de todas as audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que debateram o tema da violência política de gênero nesta legislatura.
RQC Requerimento de Comissão 23265/2026
Requer sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Mulheres e ao Ministério do Trabalho e Emprego as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o papel das mulheres na proteção de animais no Estado, em especial a sobrecarga de trabalho e a necessidade de políticas públicas.
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Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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2º Turno
PL Projeto de Lei 4614/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.Autoria: Dep. Bruno EnglerRelatoria: Dep. Roberto AndradeResultado: Parecer pela aprovação na forma do vencido no 1º turno - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 23837/2026
RQC23837/2026 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e sexual no mundo do trabalho.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 23836/2026
RQC23836/2026 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o crescente número de casos de violência política de gênero nas eleições de 2026 e a necessária regulamentação da Lei nº 24.466, de 26/9/2023, que institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 23718/2026
RQC23718/2026 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Adriana Fátima de Araújo por seu brilhantismo no jornalismo e sua atuação firme e intransigente na defesa dos direitos das mulheres.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 23696/2026
RQC23696/2026 Requerimento de Comissão
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o compromisso de transformar conhecimento jurídico em instrumento de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência de gênero, por ocasião do lançamento do livro "Entre o silêncio e a justiça: violência contra a mulher e os caminhos jurídicos de enfrentamento", de Daniela Costa Soares Mattar.Autoria: Dep. Roberto AndradeResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.




