O diretor de Acompanhamento do Processo Legislativo da Secretaria de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou, em 24/11/2025, manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que, por sua vez, encaminhou manifestação da Copasa no sentido de que os imóveis situados em áreas formalmente regularizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, no Bairro Jardim Liberdade, já dispõem de infraestrutura implantada de redes de água e esgoto, salientando que o abastecimento de água na região é realizado por meio de unidade de bombeamento e, por se tratar de um sistema composto por equipamentos mecânicos, estão previstas manutenções periódicas tanto preventivas quanto corretivas que, eventualmente, podem impactar temporariamente o fornecimento, além das manutenções emergenciais. A Copasa reforçou a importância de a população comunicar a existência de qualquer problema no
fornecimento de água por meio dos canais oficiais de atendimento: telefone 115 ou 0800-0300-115; site: www.copasa.com.br; aplicativo Copasa Digital, gratuito e disponível no Google Play ou na App Store; agência de atendimento; e whatsApp: (31) 9 9770-7000.
A companhia registrou, ao final, que o bairro Jardim Liberdade possui uma área classificada como ocupação irregular, não autorizada pela Prefeitura de Belo Horizonte para a implantação de redes públicas de água e esgoto.

O diretor de Acompanhamento do Processo Legislativo da Secretaria de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte informou, em 9/12/2025, que já remeteu à ALMG manifestação da Secretaria Municipal de Política Urbana e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte por meio do ofício SUREG/SUASP-DALE 351/2025 e do ofício 497/2025/URBEL/SMGO-DALE. Apresentou, ainda, manifestação da Superintendência de Limpeza da Capital no sentido de que a execução dos serviços de limpeza urbana em vilas depende da implantação formal da área como Zona Especial de Interesse Social - Zeis, conforme disposto no contrato vigente da
Superintendência de Limpeza Urbana. Esclareceu que o planejamento técnico das
atividades de limpeza urbana, como varrição, capina, roçada e demais serviços somente é viável em vias pavimentadas. Assim, somente após pavimentação das vias e aditivo contratual é possível elaborar o planejamento e iniciar o atendimento regular dos serviços pela SLU. Informou que já é realizado o atendimento de coleta porta a porta em todos os
trechos do bairro Jardim Liberdade que possuem estrutura adequada para o tráfego dos
caminhões compactadores. Registrou, ainda, que nas regiões que ainda não dispõem de infraestrutura viária compatível, incluindo as vias internas da ocupação, as quais não apresentam as condições mínimas necessárias para a circulação dos veículos utilizados na coleta domiciliar, a solicitação de ampliação da coleta não poderá ser atendida no momento.

O diretor de Acompanhamento do Processo Legislativo da Secretaria de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou, em 11/11/2025, manifestação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte segundo a qual o nº 241 da Rua Cristiano de Almeida (adjacente ao da residência da senhora Rosa Amélia Duarte) não foi localizado na base de dados do Município de Belo Horizonte, razão pela qual faz-se necessária a apresentação de croqui com a identificação do local exato do imóvel para que sejam prestadas as informações requeridas, evitando-se, desse modo, eventuais divergências nos esclarecimentos a serem prestados pelos órgãos públicos.

A Sedese, em 14/11/2025, esclareceu que sua Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos, através da atuação da Diretoria Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, é responsável por coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos e ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência em todo o território estadual, conforme previsto no art. 70 do Decreto nº 48.660/2023. Avaliou que o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres cuidadoras, especialmente aquelas que cuidam de pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas, em face dos inúmeros desafios por elas enfrentados e do impacto em sua saúde física e mental, sua autonomia econômica e sua inserção social e profissional, demanda de políticas integradas que reconheçam, valorizem e apoiem o trabalho esse cuidado, invisibilizado. Assim, informou que a solicitação para a implementação de um programa estadual de apoio à mulher cuidadora e a criação de casas de apoio será objeto de análise técnica por sua Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SUBPDM -, em articulação com áreas competentes, com o objetivo de trazer luz às mulheres que cuidam de crianças ou adultos com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, proporcionando a elas acolhimento, apoio e informação acerca de seu trabalho de cuidado, fazendo necessário, para tal, a oferta de suporte psicossocial necessário, orientações jurídicas, bem como o estímulo ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Salientou que a SUBPDM tem pautado, em suas ações e instrumentos de planejamento, a valorização feminina no mercado de trabalho e, de igual maneira, o reconhecimento do cuidado como forma legítima de trabalho, visando assegurar a promoção da autonomia e do bem-estar das mulheres cuidadoras. Nesse sentido, destacou que o programa "Minas Forma Delas" já atua na qualificação profissional e autonomia econômica feminina em mais de 110 municípios, podendo contemplar esse público específico, na medida em que possibilita o acesso a cursos de capacitação e iniciativas voltadas à inserção produtiva, respeitando as especificidades e demandas desse público, além de incentivar o protagonismo feminino. No âmbito da política de assistência social, explicou que as pessoas com deficiência e seus cuidadores são público prioritário do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, detalhando acerca da estrutura de suas ações no âmbito tanto da proteção social básica quanto no da quanto na proteção social especial. No caso da primeira, destacou que pessoas com deficiência e seus núcleos familiares devem ser inseridos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif; no da segunda, no escopo da média complexidade, destacou que pessoas com deficiência e pessoas idosas com dependência, além de seus cuidadores e familiares, podem ser atendidas pelo Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, ofertado em domicílio, em unidades referenciadas ou nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - Creas - ou em Centros-dia. Esclareceu que não se trata de serviço restrito a mulheres cuidadoras de pessoas com doenças raras ou deficiências múltiplas, embora este grupo integre parcela significativa do conjunto de cuidadores atendido, portanto avaliou que elas possam ser abrangidas por esse serviço, incluindo o suporte a sua saúde física e mental, orientação socioassistencial e jurídica, conforme descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Informou que, em 2024, cofinanciou 326 unidades de Centros-Dia com repasses de aproximadamente R$ 45.000.000,00, correspondendo a R$ 125.000,00 por unidade. Além disso, no tocante à temática, mencionou a elaboração de cartilha com orientações para aprimoramento dos serviçosde Proteção Social Especial, de vídeos explicativos e a realização de evento para fortalecer o trabalho em rede com os municípios.