Dispersão de pesticidas com o vento traz impactos para a saúde pública, o meio ambiente e a agricultura familiar.
10/09/2025Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
23ª Reunião Ordinária
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 13488/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Douan Lauriano Evangelista de Castro pela nomeação como mestre-conselheiro do Capítulo Governador Valadares nº 100 da Ordem DeMolay.Autoria: Dep. Enes Cândido
Turno ÚnicoRQN Requerimento 13490/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para efetivar a instalação de um centro de referência de assistência social - Cras - no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, considerando tratar-se de área com reconhecida situação de vulnerabilidade social, portanto apta a usufruir dos serviços, programas e projetos de proteção social oferecidos pelo Cras.Autoria: Defesa dos Direitos da Mulher -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a aplicação de agrotóxicos por meio de drones e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.
RQC Requerimento de Comissão 14674/2025
Autores dos requerimentos:- Dep. Betão
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Hely Tarqüínio
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Ulysses Gomes
Helder Magno da Silva ConfirmadoProcurador da República - 21º Ofício - Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária - Ministério Público FederalCarolina Pereira Mercante Confirmado Participação remotaProcuradora - Ministério Público do TrabalhoJosé Marcos Garrido Beraldo ConfirmadoServidor - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarRepresentando Antônio Augusto Garcia VeríssimoSuperintendente Federal em Minas Gerais - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarUéllen Lisoski Duarte Colatto Confirmado Participação remotaAuditora Fiscal Federal Agropecuária - Divisão de Aviação Agrícola - Ministério da Agricultura e Pecuária VIDEOCONFERÊNCIARepresentando Everton Augusto Paiva FerreiraSuperintendente - Superintendência de Agricultura e Pecuária em Minas GeraisFellipe Antônio Andrade Chaves ConfirmadoDiretor de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de SaúdeRepresentando Eduardo Campos ProsdocimiSubsecretário - Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de SaúdeLuciano Luz Badini Martins ConfirmadoPromotor de Justiça e Coordenador - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio AmbienteLeonardo Henrique Martins do Carmo ConfirmadoGerente de Defesa Vegetal do Instituto Mineiro de Agropecuária - Instituto Mineiro de AgropecuáriaRepresentando Luiza Moreira Arantes de CastroDiretora-Geral - Instituto Mineiro de AgropecuáriaDanielle Costa Silveira ConfirmadoPesquisadora - Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo CruzRepresentando Cristiana Ferreira Alves de BritoDiretora - Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo CruzTiago Chagas FaiersteinDiretor-Presidente - Agência Nacional de Aviação CivilGilson Luiz Reis Confirmado Participação remotaCoordenador - Escritório Avançado no Estado de Minas Gerais - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego Coordenador - Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos e Promoção da Agroecologia - FMCAPadre Honório José de Siqueira ConfirmadoPadre na Paróquia São Francisco de Assis - Diocese de Teófilo OtoniElvira Peruype ConfirmadoCoordenadora Suplente - Comissão da Produção Orgânica em Minas GeraisRepresentando Maria Agostinha do Carmo FernandesCoordenadora - Comissão da Produção Orgânica em Minas GeraisJosean de Castro Vieira ConfirmadoEngenheiro Agrônomo com mestrado em Agroecologia, Educador Popular e Consultor em Certificação OrgânicaLeonel de Oliveira Pinheiro ConfirmadoProfessor na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas e Pesquisador no Grupo de Extensão e Pesquisa em Agricultura Familiar - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e MucuriZé Pinto ConfirmadoEducador Popular e Agente Cultural do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MSTLúcia Martins Pereira ConfirmadoGuardiã Representante da Organização de Controle Social Padre Gino Jampruca e Educadora Popular do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Procuradora - Ministério Público do Trabalho VIDEOCONFERÊNCIA
Diretor de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde
Gerente de Defesa Vegetal - Instituto Mineiro de Agropecuária
Promotor de Justiça e Coordenador - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
Superintendente - Superintendência de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais
Professor na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas e Pesquisador no Grupo de Extensão e Pesquisa em Agricultura Familiar - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
Auditora Fiscal Federal Agropecuária - Divisão de Aviação Agrícola - Ministério da Agricultura e Pecuária VIDEOCONFERÊNCIA
Procurador da República - 21º Ofício - Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária - Ministério Público Federal
Guardiã Representante da Organização de Controle Social Padre Gino Jampruca e Educadora Popular do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST
Educador Popular e Agente Cultural do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST
Engenheiro Agrônomo com mestrado em Agroecologia, Educador Popular e Consultor em Certificação Orgânica
Coordenadora Suplente - Comissão da Produção Orgânica em Minas Gerais
Pesquisadora - Instituto René Rachou da Fundação Oswaldo Cruz
Servidor - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Deputado Federal - Câmara dos Deputados
Prefeita - Prefeitura Municipal de Pavão
Coordenador - Escritório Avançado no Estado de Minas Gerais - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego VIDEOCONFERÊNCIA, Coordenador - Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos e Promoção da Agroecologia - FMCA
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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RQN Requerimento 12547/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a adoção de medidas de valorização dos empregados dessa empresa, assegurando-lhes melhores condições de trabalho; recomposição salarial de 27%, de acordo com o INPC acumulado desde 2018, ano em que houve a última recomposição; e abertura de concurso, realizado pela última vez em 2005.
Em 13/8/2025, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informou não possuir competência para deliberar sobre os pleitos de aumento salarial e realização de concursos em empresas públicas, recomendando o envio do pedido de providências para a Coordenadoria Especial de Governança das Estatais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
A Seplag informou que se o pleito não for acompanhado de proposta que aumente a receita ou reduza despesas, deverá gerar impacto fiscal, já que a Epamig é financiada pelo Tesouro Estadual. Apresentou um quadro com a execução mensal de despesa de pessoal da Epamig no primeiro semestre/2025, que demonstra que o pagamento de junho (R$ 8,5 milhões) superou a média do semestre (R$ 7,8 milhões). A Secretaria ressaltou que, caso fosse aplicado um reajuste de 27% sobre o último valor, haveria um aumento de R$ 2,3 milhões ao mês, impacto financeiro significativo.
Além disso, destacou dois impactos em indicadores fiscais: (i) no limite da despesa total de pessoal, que se encontra em 48,81%, acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (ii) no limite de crescimento das despesas primárias, previstos no art. 7.º da LC 212/2025 (Propag).
Por fim, recomendou que a demanda fosse encaminhada à Secretaria de Estado de Fazenda considerando os diversos impactos da demanda.
RQN Requerimento 12549/2025
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Especial de Governança das Estatais - Cege - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede – pedido de providências para a implementação de um plano de cargos, carreiras e salário justo e motivador para pesquisadores e professores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig.
Em 13/08/2025, a Coordenadoria Especial de Governança das Estatais - CEGE - informou que não possui competência legal para implementar plano de cargos, carreiras e salários para professores e pesquisadores da Epamig. A CEGE destacou que tem como atribuições propor diretrizes, orientar e executar ações relacionadas à coordenação, à governança e ao desempenho dos papéis de controle e participação acionários do Estado em empresas estatais sob controle do Estado. -
PL Projeto de Lei 3626/2025
Turno ÚnicoRelatoria: Dep. Betão
PL Projeto de Lei 3976/2025
Turno ÚnicoRelatoria: Dep. Betão
PL Projeto de Lei 2513/2024
2º TurnoRelatoria: Dep. Betão
PL Projeto de Lei 646/2023
Turno ÚnicoRelatoria: Dep. Celinho Sintrocel
PL Projeto de Lei 2004/2024
Turno ÚnicoRelatoria: Dep. Leleco Pimentel
PL Projeto de Lei 2996/2024
Turno ÚnicoRelatoria: Dep. Leleco Pimentel
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
RQN Requerimento 13488/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Douan Lauriano Evangelista de Castro pela nomeação como mestre-conselheiro do Capítulo Governador Valadares nº 100 da Ordem DeMolay.Autoria: Dep. Enes CândidoResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 13490/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para efetivar a instalação de um centro de referência de assistência social - Cras - no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, considerando tratar-se de área com reconhecida situação de vulnerabilidade social, portanto apta a usufruir dos serviços, programas e projetos de proteção social oferecidos pelo Cras.Autoria: Defesa dos Direitos da MulherResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 16885/2025
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição Estadual.Autoria:- Dep. Betão
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Doutor Jean Freire
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Lohanna
- Dep. Lucas Lasmar
- Dep. Marquinho Lemos
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16864/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Top Agency pelos 30 anos de atuação e pela trajetória marcada pela excelência, pelo profissionalismo e pelas grandes conquistas no setor da moda mineira e nacional.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 16826/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as condições dos assistentes sociais no Estado, suas relações e condições de trabalho e os desafios da luta pela organização sindical.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseAudiência pública
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Finalidade da audiência pública: Debater a aplicação de agrotóxicos por meio de drones e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.
RQC Requerimento de Comissão 14674/2025
Autores dos requerimentos:- Dep. Betão
- Dep. Ana Paula Siqueira
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Cristiano Silveira
- Dep. Hely Tarqüínio
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Leninha
- Dep. Ulysses Gomes
Resultado: Audiência pública ocorrida. -
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
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Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos
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RQC Requerimento de Comissão 16922/2025
Ementa: Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.Autores: Dep. BetãoSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 16923/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - e à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de providências para fortalecer as ações de fiscalização das operações de "drones" na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, por meio da ampliação do quadro de fiscais e técnicos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14081/2025
Órgão: Agência Nacional de Aviação CivilEm resposta recebida em 25/11/2025, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - esclareceu que suas competências, listadas na Lei Federal nº 11.182, de 2005, não abrangem a regulação ou a fiscalização da aplicação de produtos defensivos agrícolas, restringindo-se somente à operação do próprio veículo aéreo não tripulado ("drone"). Sobre o tema, a agência emitiu o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBCA - nº 137, que trata sobre o cadastro e os requisitos operacionais para operações aeroagrícolas, e o RBAC-E nº 94, que trata sobre os requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil. Assim, sendo comunicada, a Anac pode atuar se houver indício de ocorrência de má utilização de drones.Órgão: Ministério da Agricultura e PecuáriaEm 23/1/2026, a Secretaria de Defesa Agropecuária, ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa -, informou que comunicou a área técnica competente sobre a intensificação das atividades fiscalizatórias no âmbito de suas competências.Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
RQC Requerimento de Comissão 16924/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implementação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14080/2025
Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelEm 24/10/2025, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - apresentou manifestação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - que realiza o monitoramento da qualidade das águas superficiais em Minas Gerais desde 1997, por meio do Programa Águas de Minas. O programa conta atualmente com 713 estações de amostragem distribuídas pelo Estado e são analisados 60 parâmetros físico-químicos e biológicos, com coletas e análises realizadas por laboratório junto ao Inmetro. O Igam destacou que as análises se restringem às estações integrantes da rede oficial de monitoramento e que a expansão dessa rede depende de previsão contratual específica. Quanto ao monitoramento de agrotóxicos, o Igam esclareceu que este parâmetro ainda não é contemplado pelo programa, devido à dificuldade técnica de detecção e limitações analíticas dos métodos laboratoriais disponíveis. Ressaltou, entretanto, que os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos podem ser aplicados para custear o monitoramento dos corpos d´água, desde que haja aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) correspondente. Por fim, o Instituto informou que todos os dados e produtos do monitoramento estão disponíveis no Portal Infohidro.Órgão: Secretaria de Estado de SaúdeEm resposta recebida em 11/11/2025, a Secretaria de Estado de Saúde - SES - informou que já possui um programa estruturado e em funcionamento para monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos, por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. As ações são realizadas desde 2015 e foram fortalecidas a partir de 2020, quando a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos foi incluída no Plano Nacional de Saúde. A partir daí, o governo federal definiu municípios prioritários e criou diretrizes para capilarizar as ações para os estados e municípios. A SES informou que está desenvolvendo diversas ações para fortalecer essa vigilância no nível estadual e municipal, entre as quais podem ser destacadas: o repasse de recursos aos municípios prioritários por meio da Resolução SES/MG nº 8.263/2022; elaboração de notas técnicas; incentivo técnico e financeiro para que os municípios prioritários implantem a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos; expansão dos municípios prioritários para 110 no âmbito do Vigiagua (Vigilância em Saúde Ambiental) e 213, no âmbito da Vigilância em Saúde do Trabalhador; apoio em emergências e em investigações de contaminação por agrotóxicos de mananciais de água para consumo humano.Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e AbastecimentoEm resposta recebida em 12/11/2025, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - esclareceu que o órgão não detém competência legal direta para executar ações de monitoramento da qualidade da água. Assim, compreende que a iniciativa para a criação do grupo de trabalho citado no requerimento em questão está no âmbito de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. Não obstante, a Seapa reiterou a relevância do tema e se colocou à disposição para participar e contribuir tecnicamente, caso o grupo venha a ser constituído, por meio da prestação de informações e do compartilhamento de experiências relativas ao uso da água na agricultura, às práticas conservacionistas, ao manejo sustentável e às ações integradas de produção e meio ambiente, de modo a fortalecer o diálogo interinstitucional e a construção de soluções compartilhadas para a proteção dos recursos hídricos em Minas Gerais.
RQC Requerimento de Comissão 16925/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para fiscalização e reparação dos danos, bem como para responsabilização por eles, causados pela aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, que resultou em contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente e violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14079/2025
Órgão: Instituto Mineiro de AgropecuáriaEm resposta recebida em 05/11/2025, o Instituto Mineiro de Agropecuária informou que para assegurar a efetividade e a celeridade da fiscalização e da tomada de demais providências administrativas cabíveis, o órgão precisa de receber o detalhamento das localidades das ocorrências com as seguintes informações complementares eventualmente disponíveis: identificação dos municípios, bairros/comunidades, endereços e datas e horários aproximados dos fatos, indicação de culturas/áreas impactadas, registros comprobatórios (fotos, vídeos, laudos, boletins), se possível, e contatos dos comunicantes, para que suas equipes possam realizar diligências.Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e AbastecimentoEm 18/11/2025 foi recebido ofício de resposta por meio do qual a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - informou que, para o melhor planejamento das ações de fiscalização, é necessário o detalhamento das localidades onde ocorreram as supostas ocorrências. De acordo com o órgão, o fornecimento dessas informações é fundamental para garantir maior eficiência das ações do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, possibilitando a adequada verificação dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.Órgão: Ministério da Agricultura e PecuáriaEm 8/1/2026 foi recebido ofício do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa com resposta da área técnica ( Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegeta) ligada à Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais, informando que a solicitação não apresentou elementos suficientes para a realização de diligências in loco, uma vez que não foram informadas as coordenadas dos locais atingidos, tampouco o período exato em que as derivas teriam sido observadas. Não obstante, a área técnica está analisando todos os relatórios mensais de atividades enviados pelos operadores registrados em Minas Gerais em 2025, com vistas à identificação de possíveis aplicações na região mencionada. Entretanto, considerando o elevado número de operadores registrados no estado, essa verificação pode levar muito tempo. O órgão informou ainda que foi realizada a verificação de voos autorizados em um raio de 100 km do município de Teófilo Otoni, no período de 1/1/2024 a 1/11/2025, tendo sido encontradas solicitações de autorização de vôo relacionadas a operadores não registrados no Mapa, diante das quais as medidas administrativas cabíveis já foram iniciadas. Porém, não é possível afirmar que os eventos narrados na carta-denúncia guardem relação direta com tais operadores.Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
RQC Requerimento de Comissão 16926/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – pedido de providências para revisar e aprimorar as regulamentações para a operação de "drones" na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, incluindo a definição de procedimentos claros de fiscalização e de sanção aos infratores, tendo em vista o crescimento da utilização de "drones" para esse fim e o grande impacto que a deriva da aplicação feita por eles tem gerado, atingindo e destruindo as produções de pequenos produtores orgânicos e agroecológicos, além de contaminar nascentes e matas nativas.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14078/2025
Órgão: Ministério da Agricultura e PecuáriaEm resposta recebida em 19/11/2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - informou que a revisão da Portaria nº 298/2021 está em andamento, juntamente com a revisão da Instrução Normativa nº 02, de 2008 - atualmente em fase de análise das contribuições provenientes da consulta pública encerrada em janeiro de 2025. Ademais, o órgão informou que realizará um workshop em 2026 sobre o tema. Sobre a definição de procedimentos claros de fiscalização e sanção aos infratores, o ministério apresentou suas competências nesse âmbito e esclareceu que são vários os órgãos envolvidos na matéria, tais como a ANAC, DECEA, IBAMA, órgãos estaduais competentes, entre outros. O Mapa informou que realiza fiscalização das atividades de aviação agrícola, por meio de seus auditores fiscais agropecuários e técnicos de fiscalização, verificando o cumprimento das regras e restrições estabelecidas por suas normativas próprias. O ministério atende demandas de fiscalização por meio de programação anual, de denúncias e de demandas de órgãos parceiros. Havendo constatação de irregularidades, os infratores são autuados e é constituído o devido processo administrativo, respeitado o direito do contraditório e ampla defesa. O ministério esclareceu que recentemente novos procedimentos relativos ao rito administrativo de fiscalização foram criados, decorrentes da publicação da Lei Federal nº 14.515, de 2022, que traz, entre outros dispositivos, as penalidades as quais estão sujeitos os infratores (advertência, multa, suspensão ou cassação de registro, cassação da habilitação do profissional). Porém, para sua efetividade ainda é necessário que seja publicado o novo Decreto da Aviação Agrícola, que substituirá o Decreto 86.765, de 1981. Por fim, o Mapa apontou a necessidade de adoção de ações complementares, tais como: atuação coordenada entre o órgãos envolvidos; ampliação do quadro e capacitação dos servidores públicos federais envolvidos na fiscalização; conscientização e orientações para o setor público e privado; criação de novo sistema.
RQC Requerimento de Comissão 16927/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa – pedido de providências com vistas à contratação de auditores fiscais federais agropecuários, especialmente os aprovados em cadastro de reserva no último Concurso Nacional Unificado, para recomposição de aproximadamente mil e trezentas vagas advindas de aposentadorias e exonerações, para que a Portaria nº 298/2021, do Mapa, seja aplicada com maior eficiência.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 14077/2025
RQC Requerimento de Comissão 16928/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre a contaminação de áreas de produção orgânica por aplicação de agrotóxicos, esclarecendo-se os critérios técnicos utilizados para validar a distância mínima de 20m prevista na Portaria nº 298/2021, considerando os relatos de contaminação mesmo em áreas que respeitam essa margem; as medidas adotadas para proteger as áreas orgânicas certificadas contra a deriva de agrotóxicos; as formas de garantir que os agricultores familiares não sejam responsabilizados por contaminações provocadas por terceiros, para que não percam seus certificados; os critérios e os procedimentos de aplicação da Nota Técnica nº 69/2025, do Mapa, especialmente no que se refere à possibilidade de o ônus da prova sobre os casos de contaminação por agrotóxicos em áreas de produção orgânica recair sobre os pequenos produtores atingidos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14076/2025
Órgão: Ministério da Agricultura e PecuáriaEm resposta recebida em 19/11/2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - esclareceu que o processo de regulamentação do uso de aeronaves não tripuladas para pulverização que levou à edição da Portaria MAPA nº 298, de 22/9/2021, foi desenvolvido por um grupo técnico composto por servidores e especialistas, iniciado em 2018. O processo contou com vários debates técnicos, consulta pública e pesquisas de bibliografia nacional e internacional. O Mapa explicou a bibliografia especializada sobre pulverização de agrotóxicos com drones aponta que esse tipo de aplicação tem um grande potencial de reduzir a exposição dos aplicadores em relação aos agrotóxicos, comparado com outras tecnologias de aplicação, e que existem diversos parâmetros para a definição da deriva, mas novas pesquisas ainda estão sendo desenvolvidas. Em relação às distâncias mínimas para aplicação aérea de agrotóxicos prevista na referida portaria, o Mapa ressaltou que a distância mínima de 20 metros em relação a áreas sensíveis considerou uma aplicação feita em condições adequadas, que envolve parâmetros e requisitos extremamente técnicos, além de ter que ser acompanhada por um corpo técnico qualificado. Ademais, quando houver orientação específica nas bulas dos produtos sobre a deriva e a forma de aplicação, elas devem prevalecer e ser respeitadas. O órgão informou ainda que a definição considerou a Instrução Normativa nº 02, de 2008, que trata das operações da aviação agrícola tripulada, pelo fato de não haver, até aquele momento, nenhuma indicação clara de distância mínima apropriada, seja pela indústria responsável pelo produto, seja pelo órgão ambiental que faz parte do processo de registro do produto. Para suprir as lacunas ainda existentes e definir a zona de proteção mais adequada quanto à deriva de produtos com potencial poluidor, o Ministério realizará um workshop em 2026 sobre o tema e aguarda também a publicação do novo Decreto da Aviação Agrícola (que substituirá o Decreto 86.765/1981). Quanto às demais demandas - as medidas adotadas para proteger áreas orgânicas certificadas contra a deriva de agrotóxicos; as formas de garantir que os agricultores familiares não sejam responsabilizados por contaminações provocadas por terceiros, para que não percam seus certificados; os critérios e os procedimentos para aplicação da Nota Técnica 69/2025 do MAPA, especialmente no que se refere à possibilidade de ônus da prova sobre os casos de contaminação de agrotóxicos em áreas de produção orgânica recair sobre os pequenos produtores atingidos -, o ministério indicou que devem ser respondidas pela área técnica competente.
RQC Requerimento de Comissão 16929/2025
Ementa: Requerem seja formulada manifestação de apoio às famílias produtoras orgânicas atingidas por deriva de agrotóxicos aplicados por "drones" em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, em prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, em riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como na violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da MesaRQN Requerimento 14075/2025
RQC Requerimento de Comissão 16930/2025
Ementa: Requerem sejam encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 16931/2025
Ementa: Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Itambacuri as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 16940/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada pela Comissão da Produção Orgânica de Minas Gerais – CPOrg-MG –, em julho de 2025, sobre graves irregularidades na aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, em prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, em riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como em violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14074/2025
Órgão: Instituto Mineiro de AgropecuáriaEm resposta recebida em 05/11/2025, o Instituto Mineiro de Agropecuária informou que para assegurar a efetividade e a celeridade da fiscalização e da tomada de demais providências administrativas cabíveis, o órgão precisa de receber o detalhamento das localidades das ocorrências com as seguintes informações complementares eventualmente disponíveis: identificação dos municípios, bairros/comunidades, endereços e datas e horários aproximados dos fatos, indicação de culturas/áreas impactadas, registros comprobatórios (fotos, vídeos, laudos, boletins), se possível, e contatos dos comunicantes, para que suas equipes possam realizar diligências.
RQC Requerimento de Comissão 16941/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa –, à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para criação e divulgação de canais de denúncia pela população sobre irregularidades na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas por meio de "drones", causando a contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras e riscos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme relatos apresentados na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 10/9/2025.Autores: Dep. Betão, Dep. Leleco Pimentel, Dep. LeninhaSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14073/2025
Órgão: Instituto Mineiro de AgropecuáriaEm resposta recebida em 5/11/2025, o Instituto Mineiro de Agropecuária informou que o órgão já dispõe de canal oficial para recebimento de manifestações e denúncias relativas a irregularidades no uso de agrotóxicos, inclusive quanto à aplicação por aeronaves remotamente pilotadas (drones). O acesso é realizado pelo site www.ima.mg.gov.br, via Fale Conosco, no link https://www.ima.mg.gov.br/canais-de-atendimento-2 . Em análise, observamos que no canal indicado direciona para uma página que disponibiliza links para o canal "fale conosco", transparência, LGPD e para o registro de manifestações na Ouvidoria do governo estadual, sobre reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões sobre a prestação de serviços do IMA. Entretanto, não há um link que explicitamente direcione o cidadão para o registro de denúncias relativas a irregularidades no uso de agrotóxicos, como solicitado no requerimento.Órgão: Ministério da Agricultura e PecuáriaEm resposta recebida em 2/12/2025, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - informou que a fiscalização do uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno de agrotóxicos é competência dos estados e do Distrito Federal, de forma que sugeriu que a demanda seja encaminhada também ao Instituto Mineiro de Agropecuária de Minas Gerais para manifestação quanto ao uso de agrotóxicos (deriva). O Ministério esclareceu que possui competência relativa à fiscalização de drones e informou que existem canais de encaminhamento de denúncias sobre o uso irregular de drones, por meio da Ouvidoria do Mapa disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/canais-de-atendimento. Por fim, o órgão acrescentou que a Divisão de Aviação Agrícola está desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial que visa dar celeridade ao processo de recepção e tratamento de denúncias, por meio do acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Gerenciamento Aeroagrícola - SIGA -, em desenvolvimento pelo órgão.Órgão: Agência Nacional de Aviação CivilEm 30/12/2026 a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - esclareceu que suas atribuições, definidas pela Lei Federal nº 11.182/2005, restringem-se exclusivamente à regulação e fiscalização da operação do veículo aéreo não tripulado ("drone"), não abrangendo a aplicação dos produtos agrícolas. A Anac informou que disciplina as operações aeroagrícolas por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 137) e os requisitos gerais para drones civis pelo RBAC-E nº 94, listando os documentos e manuais necessários para o cadastro e gerenciamento de risco dessas operações. A agência destacou ainda que as operações aeroagrícolas são fiscalizadas por diversos órgãos: a Anac, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa -, o Ibama, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - e as secretarias estaduais de meio ambiente, no limite de suas competências. Por fim, a Anac compromete-se a empreender esforços para coibir ou sancionar infrações quando comunicada sobre a má utilização de drones, desde que haja indícios claros e possibilidade de determinar a ocorrência dos eventos com um mínimo de exatidão.
RQC Requerimento de Comissão 17085/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Fundação Ezequiel Dias - Funed - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam divulgados os fluxos de coleta de amostras para vigilância laboratorial relacionada às análises de resíduos de agrotóxicos em água, solo, ar, vegetais e alimentos no território estadual, desde a origem das amostras até a unidade central da SES, com detalhamento da logística envolvida, dos exames realizados e dos parâmetros utilizados; e para que sejam estabelecidos protocolos claros que orientem os municípios quanto às responsabilidades e às exigências no âmbito da vigilância ambiental, garantindo maior efetividade, transparência e descentralização das ações.Autores: Dep. Leninha, Dep. Betão, Dep. Celinho Sintrocel, Dep. Leleco Pimentel, Dep. Antonio Carlos ArantesSituação: Resposta recebidaRQN Requerimento 14068/2025
Órgão: Secretaria de Estado de SaúdeA Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em ofício recebido em 4/11/2025, esclareceu o seguinte: - O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano é realizado no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) e da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA). As ações em Minas Gerais priorizam os municípios mais suscetíveis a essa contaminação; - O monitoramento de resíduos de agrotóxico em água para consumo humano é baseado nas normas vigentes: Portaria GM/MS nº 888, de 2021; Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano; Diretrizes Nacionais para a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos; e Diretrizes para o monitoramento de agrotóxicos em água para consumo humano; - Todos os anos a SES, antes de iniciar o período de monitoramento, emite nota técnica para orientar as ações de Vigilância em Saúde Ambiental sobre o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano; - É responsabilidade da Coordenação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - CVQA - da SES acionar as equipes técnicas de Vigilância em Saúde Ambiental das Unidades Regionais de Saúde, as quais orientam as Secretarias Municipais de Saúde - SMS - sobre a escolha dos pontos, o procedimento de coleta, o armazenamento e o transporte das amostras. - Nos casos de investigação e de emergência em saúde pública, os setores de Vigilância em Saúde Ambiental são orientados a solicitarem à CVQA a análise de agrotóxico fora da rotina; A SES anexou junto à resposta: - a Nota Técnica nº 2/SES/SUBVS-SVE-DVAST/2025, em que o setor responsável divulga a definição dos municípios prioritários para a implementação e a operacionalização da vigilância em saúde das populações expostas a agrotóxicos em Minas Gerais. O documento também orienta sobre as ações do processo de vigilância; - e a Nota Técnica nº 3/SES/SUBVS-SVE-DVAST/2025, que trata das orientações para execução do monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano. Nesse documento constam os procedimentos de coleta de amostras. Não foram prestadas informações sobre a análise de resíduos de agrotóxicos no solo, no ar, em vegetais e em alimentos.Órgão: Secretaria de Estado de GovernoA Secretaria de Estado de Governo - Segov -, em ofício recebido em 4/11/2025, esclareceu o seguinte: - O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano é realizado no âmbito do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) e da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA). As ações em Minas Gerais priorizam os municípios mais suscetíveis a essa contaminação; - O monitoramento de resíduos de agrotóxico em água para consumo humano é baseado nas normas vigentes: Portaria GM/MS nº 888, de 2021; Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano; Diretrizes Nacionais para a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos; e Diretrizes para o monitoramento de agrotóxicos em água para consumo humano; - Todos os anos a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, antes de iniciar o período de monitoramento, emite nota técnica para orientar as ações de Vigilância em Saúde Ambiental sobre o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano; - É responsabilidade da Coordenação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - CVQA - da SES acionar as equipes técnicas de Vigilância em Saúde Ambiental das Unidades Regionais de Saúde, as quais orientam as Secretarias Municipais de Saúde - SMS - sobre a escolha dos pontos, o procedimento de coleta, o armazenamento e o transporte das amostras. - Nos casos de investigação e de emergência em saúde pública, os setores de Vigilância em Saúde Ambiental são orientados a solicitarem à CVQA a análise de agrotóxico fora da rotina; A SES anexou junto à resposta: - a Nota Técnica nº 2/SES/SUBVS-SVE-DVAST/2025, em que o setor responsável divulga a definição dos municípios prioritários para a implementação e a operacionalização da vigilância em saúde das populações expostas a agrotóxicos em Minas Gerais. O documento também orienta sobre as ações do processo de vigilância; - e a Nota Técnica nº 3/SES/SUBVS-SVE-DVAST/2025, que trata das orientações para execução do monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água para consumo humano. Nesse documento constam os procedimentos de coleta de amostras. Não foram prestadas informações sobre a análise de resíduos de agrotóxicos no solo, no ar, em vegetais e em alimentos.Órgão: Fundação Ezequiel DiasEm 14/11/2025, foi recebido o ofício da Fundação Ezequiel Dias - Funed - informando que conta com o Instituto Octávio Magalhães - IOM -, que atua como Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais. O IOM é responsável pela vigilância laboratorial de doenças de notificação compulsória, pela avaliação da qualidade de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário e pelo monitoramento ambiental, realizando análises físico-químicas, microbiológicas, de rotulagem e químicas, incluindo aquelas voltadas aos resíduos de agrotóxicos. A Fundação informa que as demandas laboratoriais atendidas pelo IOM decorrem tanto de solicitações espontâneas quanto de programas estruturados de monitoramento, conduzidos por órgãos de fiscalização e controle. Em relação a esses programas, destaca a existência da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.927/2019, que organiza as ações de monitoramento da qualidade de produtos no Estado. No âmbito dos alimentos, a Funed informa a existência do Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos Expostos à Venda, coordenado pela Diretoria de Vigilância de Alimentos da SES/MG, cabendo a esta indicar anualmente as Gerências Regionais de Saúde que participarão das coletas. A Funed também esclarece que as amostras são coletadas pelos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e encaminhadas ao laboratório conforme pactuações estabelecidas. A Funed lista ainda os programas vinculados ao IOM, entre eles o Programa de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, conduzido com a Anvisa, e apresenta uma tabela com os 301 agrotóxicos em alimentos e os 258 em água Foi informado que os laudos gerados são remetidos à Vigilância Sanitária que demandou as análises, sendo as ações subsequentes executadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de Saúde como a Diretoria de Vigilância de Alimentos, a Diretoria de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, a Diretoria de Vigilância em Saúde e Atenção ao Trabalhador e a Vigilância em Saúde das Populações Expostas aos Agrotóxicos. Por fim, a resposta não apresentou qualquer informação quanto ao fluxo de coleta das amostras, desde a origem até a chegada à unidade central da SES/MG, bem como à elaboração ou disponibilização de protocolos claros para orientar os municípios quanto às responsabilidades e exigências na vigilância ambiental relacionada aos resíduos de agrotóxicos.




