RQC Requerimento de Comissão 5710/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art. 7º da Lei Complementar n° 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5709/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam enviadas ao Estado recomendações para adequação do Plano de Recuperação Fiscal, para que as metas sejam atingíveis e que os valores acumulados pelo não pagamento de serviços da dívida por cinco anos sejam utilizados para o seu abatimento imediato.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5708/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a responsabilização dos atuais gestores mineiros pela inclusão de metas inalcançáveis e para a revisão do plano com metas realistas e prestações diluídas de modo a corrigir distorções, pois, segundo dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as cinco parcelas iniciais seriam menores que as parcelas iniciais em caso de não adesão, contudo, durante os 25 anos seguintes, as parcelas da dívida do Estado seriam maiores com a adesão do que sem a adesão.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5707/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências relativamente às denúncias de entidades de representação de servidores públicos, relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, comunicando a esta Casa as ações adotadas em relação a essas denúncias.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5706/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar nº 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art. 2º da referida lei, que especifica quais seriam as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §1º (gestão financeira centralizada), todos as demais exigências foram reprovadas.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5705/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% ao governador e aos secretários; sabendo-se que, no período, a inflação foi de 147%, acarretando um aumento real de 151%, e considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal em descumprimento à Lei Complementar nº 159/de 2017.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5704/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar n° 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; e sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar n° 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5703/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam aplicáveis, com a consequente responsabilidade dos responsáveis pelo descumprimento.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5702/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 38/2023.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5701/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar nº 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5698/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a legalidade do ato administrativo de autorização pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, concedida em 10 de novembro de 2023, à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, para retirar minério estocado na Serra do Curral.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
