Por meio da Nota Informativa nº 50/2023, o Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, informou que, com dados obtidos junto à Infraero, pode-se afirmar que a série histórica recente do resultado operacional financeiro do Aeroporto Carlos Prates (SBPR) mostra que se trata de unidade deficitária de sua rede já há alguns anos.

Esclareceu, ainda, que, conforme análise do então Departamento de Planejamento e Gestão (DPG), na Nota Técnica nº 183/2020/DPG/SAC, observa-se que com a desativação do Aeródromo Carlos Prates (SBPR) há outras alternativas de operação aeroportuária de mesmo perfil naquela região, pois, conforme consta na referida Nota Técnica do DPG, tal infraestrutura fica a cerca de:
- 10 quilômetros ou, aproximadamente, quinze minutos de descolamento rodoviário do Aeroporto da Pampulha (SBBH), que opera voos regulares e está classificado, quanto à rede, como "Metropolitano Complementar" e, quanto ao porte, como "Pequeno HUB". Com relação à infraestrutura o Aeroporto da Pampulha (SBBH) possui pista de asfalto PCN 44 de 2.364 m de comprimento por 45m de largura;
- 42 quilômetros ou, aproximadamente, cinquenta minutos de deslocamento rodoviário do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado em Confins/MG (SBCF), que opera voos regulares e está classificado no PAN como "Metropolitano Primário", indicando boas contribuições aos objetivos do setor de transporte aéreo. Quanto ao porte, é classificado como "Grande HUB". Com relação a infraestrutura possui pista de asfalto PCN 83 de 3.000 m de comprimento por 45m de largura;
- 88,6 quilômetros ou, aproximadamente, uma hora e vinte minutos de deslocamento rodoviário do Aeroclube Pará de Minas (SNPA), classificado, quanto à rede, como "Regional Complementar" e, quanto ao porte, como "Local". Com relação à infraestrutura possui pista de asfalto PCN 8 de 1.140 m de comprimento por 23m de largura;
- 111 quilômetros ou, aproximadamente, uma hora e cinquenta minutos de deslocamento rodoviário do Aeródromo das Bandeirinhas, no Município de Conselheiro Lafaiete/MG (SNKF), classificado, quanto à rede, como "Regional Complementar" e, quanto ao porte, como "Local". Com relação à infraestrutura possui pista de asfalto PCN 9 de 902Km de comprimento por 24m de largura;
- 131 quilômetros ou, aproximadamente, duas horas e dez minutos de deslocamento rodoviário do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, no Município de Divinópolis/MG (SNDV), classificado, quanto à rede, como "Regional Complementar" e, quanto ao porte, como "Local". Com relação à infraestrutura possui pista de asfalto PCN 20 de 1.540 m de comprimento por 30m de largura;
- 148 quilômetros ou, aproximadamente, duas horas e dez minutos de deslocamento rodoviário do Aeroporto de Cláudio/MG (SWUD), classificado, quanto à rede, como "Regional Complementar" e, quanto ao porte, como "Local". Com relação à infraestrutura possui pista de asfalto PCN 15 de 1.000 m de comprimento por 30m de largura.

A Cemig, por meio do Of.-E nºDRI/IE-00881/2023, informou que, em cumprimento ao artigo 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e seguindo determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde 1º de janeiro de 2015 todas as concessionárias de energia elétrica transferiram aos municípios os ativos de iluminação pública.

Ademais, explicou que, conforme o artigo 451 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, de 07/12/2021, "a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.", esclarecendo que as solicitações para a prestação de serviços de operação e ampliação de sistema de iluminação pública devem ser direcionadas às prefeituras.

Por meio do Of. 132/23, a Seplag informou que o imóvel ainda encontra-se vinculado ao uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para fins de funcionamento do Fórum da Comarca, não havendo previsão para devolução do bem por aquele Tribunal.
Assim, considerando que o imóvel ainda se encontra afetado ao uso da Administração Pública Estadual, recomendou que o pleito seja novamente formalizado quando da efetiva desvinculação
do bem pelo TJMG.