RQC Requerimento de Comissão 2676/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão benefício consignado, após a sanção da Lei nº 23.923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e o volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.
Autoria:
Dep. João Magalhães
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2667/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Barragem Sul Superior de propriedade da mineradora Vale S.A. e à capela Nossa Senhora Mãe Augusta do Socorro, no Município de Barão de Cocais, para verificar as condições de descomissionamento da estrutura, bem como ouvir a população atingida pelo risco iminente de rompimento sobre a qualidade dos serviços públicos que estão sendo prestados após a evacuação das famílias de suas residências em fevereiro de 2019.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2660/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei nº 21.157/2014 no parágrafo único do art. 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Autoria:
Dep. Oscar Teixeira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2598/2023
Ementa:
Requerseja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja avaliada a regularidade do processo seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas em gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG -, salientando-se que o Sindicato dos Técnicos Agrícolas no Estado de Minas Gerais - Sintamig -, por meio do Ofício nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos: Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social ou Nutrição;.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2586/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional que será atingida pelo empreendimento.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2585/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º da Lei 21.710, de 2015.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2570/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.
Autoria:
- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ana Paula Siqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2540/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2539/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2535/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adote urgente política de valorização dos servidores da então carreira de auxiliar de gestão e assistência à saúde - Augas - da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltando-se que, não obstante sua extinção em 2005, ainda há 1.328 servidores ativos, lotados nas gerências regionais e superintendências por todo Estado, que sofrem com a desestruturação da carreira, com a falta de um plano de cargos e salários e com o congelamento de promoções e progressões.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2519/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação dos serviços de fornecimento de energia nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria:
Dep. Nayara Rocha
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2516/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - e ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região - pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 1 - TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, cujo prazo vencerá em 15/11/2023, para atuarem junto ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2514/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que reconheçam, na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2512/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2511/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2510/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2509/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2508/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2507/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2506/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o art. 3º, VIII, da Lei nº 23.795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2505/2023
Ementa:
Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2504/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp 2/2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2468/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja determinada a suspensão do aumento tarifário realizado pela empresa Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., até que sejam concluídas as obras de duplicação das vias entre os trechos Montes Claros, Bocaiuva e Corinto até o Trevo da BR-135 com a BR-040 e a construção de terceira faixa no restante da rodovia, nos termos do contrato firmado através da Concorrência Pública Internacional 006/2017.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2467/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Prefeitura de Belo Horizonte, o projeto de obra pública de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2464/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater, com o Instituto Estadual de Florestas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Prefeitura Municipal de Tiradentes e com a população interessada, a ameaça de ir a leilão judicial o terreno Maria Joana, localizado na Serra São José, em Tiradentes, que abriga rico patrimônio natural e cultural.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2452/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências com vistas a excluir os cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da modalidade de ensino a distância, tendo em vista que essa modalidade prejudica o desenvolvimento de habilidades técnicas e humanas fundamentais ao exercício das profissões na área da saúde e geram riscos à assistência da população.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2448/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam instituídos mecanismos para a efetiva valorização e ampliação de sua rede própria, de modo que seu corpo funcional de servidores também seja reconhecido e valorizado.
Autoria:
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2447/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizado o credenciamento de novos profissionais, bem como a revisão da tabela vigente de pagamentos, visando garantir novos credenciamentos e promover o devido atendimento a todos os beneficiários e seus dependentes.
Autoria:
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2446/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam realizados novos credenciamentos de clínicas e hospitais, bem como de clínica para exames de imagem e ambulatoriais, a fim de garantir atendimentos primário, médio e de alta complexidade a todos os beneficiários e seus dependentes, haja vista a falta de médicos especializados e a demora para realização de exames médicos e autorização de cirurgias.
Autoria:
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2445/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para aumentar o número de atendimentos de cotas regionais, de modo a garantir o devido suporte aos beneficiários e seus dependentes, além da efetiva assistência em todas as clínicas, tendo em vista a fragilidade do serviço ofertado atualmente.
Autoria:
- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2422/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluído, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13/1/2005, o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas.
Autoria:
Dep. Leonídio Bouças
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2390/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2386/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para adotar proposta de valorização encaminhada pelo Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindasep-MG.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2223/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores.
Autoria:
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
