Comissão de Administração Pública
12ª Reunião Ordinária
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 2714/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Agostinho PatrusPL Projeto de Lei 4003/2022
Ementa: Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.Autoria: Dep. João Vítor Xavier -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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RQN Requerimento 1776/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução nº 1.033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício-Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art. 7º da citada emenda e da Deliberação nº 2.421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.Autoria: Segurança PúblicaRQN Requerimento 1941/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a concessionária Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. seja punida pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão administrativa quanto à indisponibilidade do Complexo do Mineirão para realização de partidas de futebol em benefício de eventos musicais, bem como pela ausência das condições de uso do gramado, evidenciadas pela imprensa na transmissão do jogo entre o Clube Atlético Mineiro e o Club Athlético Paranaense, pela fase de grupos da Copa Libertadores.Autoria: Dep. João Vítor XavierRQN Requerimento 1942/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que proceda às investigações relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. quanto à preferência pela realização de eventos culturais a partidas de futebol no gramado do Complexo do Mineirão, que causam danos ao campo, conforme divulgado pela imprensa na transmissão do jogo entre o Clube Atlético Mineiro e o Club Athlético Parananense, pela fase de grupos da Copa Libertadores.Autoria: Dep. João Vítor Xavier -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. João Magalhães
(Presidente)
/ MDB
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Roberto Andrade
(Vice-Presidente)
/ PATRIOTA
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Beatriz Cerqueira
/ PT
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Professor Cleiton
/ PV
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
Dep. Sargento Rodrigues
/ PL
Comissão de Administração Pública
Comissão de Administração Pública
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
- Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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PL Projeto de Lei 2714/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Agostinho PatrusResultado: Designado relator Dep. Sargento Rodrigues
Parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º Turno. - Aprovado
PL Projeto de Lei 4003/2022
Ementa: Altera a destinação dos imóveis de que trata a Lei nº 21.135, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana os imóveis que especifica.Autoria: Dep. João Vítor XavierResultado: Designado relator Dep. Sargento Rodrigues
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. - Aprovado
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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RQN Requerimento 1776/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução nº 1.033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício-Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art. 7º da citada emenda e da Deliberação nº 2.421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.Autoria: Segurança PúblicaResultado: Aprovada a proposição
RQN Requerimento 1941/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a concessionária Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. seja punida pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão administrativa quanto à indisponibilidade do Complexo do Mineirão para realização de partidas de futebol em benefício de eventos musicais, bem como pela ausência das condições de uso do gramado, evidenciadas pela imprensa na transmissão do jogo entre o Clube Atlético Mineiro e o Club Athlético Paranaense, pela fase de grupos da Copa Libertadores.Autoria: Dep. João Vítor XavierResultado: Aprovada a proposição
RQN Requerimento 1942/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que proceda às investigações relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. quanto à preferência pela realização de eventos culturais a partidas de futebol no gramado do Complexo do Mineirão, que causam danos ao campo, conforme divulgado pela imprensa na transmissão do jogo entre o Clube Atlético Mineiro e o Club Athlético Parananense, pela fase de grupos da Copa Libertadores.Autoria: Dep. João Vítor XavierResultado: Aprovada a proposição
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 2586/2023
Ementa: Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango e à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a irregularidade do ato administrativo de concessão de licença ambiental à mineradora Tamisa, pelo Conselho de Política Ambiental - Copam -, em 29 de abril de 2022, sem a realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé, nos termos da Convenção 169 da OIT, à comunidade tradicional que será atingida pelo empreendimento.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2585/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º da Lei 21.710, de 2015.Autoria: Dep. Professor CleitonResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2579/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos diretores e diretoras de escolas do Estado que fizeram a opção remuneratória de acordo com a Lei nº 21.710, de 2015, e a ameaça, por parte do Estado, de deflagrar processos administrativos.Autoria:- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2570/2023
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.Autoria:- Dep. Macaé Evaristo
- Dep. Leninha
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Ana Paula Siqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2540/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2539/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do regime de recuperação fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, bem como entidades de classe, associações e sindicatos.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2535/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se adote urgente política de valorização dos servidores da então carreira de auxiliar de gestão e assistência à saúde - Augas - da Secretaria de Estado de Saúde, ressaltando-se que, não obstante sua extinção em 2005, ainda há 1.328 servidores ativos, lotados nas gerências regionais e superintendências por todo Estado, que sofrem com a desestruturação da carreira, com a falta de um plano de cargos e salários e com o congelamento de promoções e progressões.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2519/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação dos serviços de fornecimento de energia nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.Autoria: Dep. Nayara RochaResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2516/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - e ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região - pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 1 - TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, cujo prazo vencerá em 15/11/2023, para atuarem junto ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2514/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que reconheçam, na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2512/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2511/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A. para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2510/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre os termos que estão sendo pactuados e o prazos estipulados no acordo que está sendo firmado com a mineradora Vale S.A para reparação dos danos provocados pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, no Município de Barão de Cocais e entorno, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2509/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2508/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2507/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao art. 3º, I e III da Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2506/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o art. 3º, VIII, da Lei nº 23.795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2505/2023
Ementa: Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2504/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp 2/2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2468/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja determinada a suspensão do aumento tarifário realizado pela empresa Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., até que sejam concluídas as obras de duplicação das vias entre os trechos Montes Claros, Bocaiuva e Corinto até o Trevo da BR-135 com a BR-040 e a construção de terceira faixa no restante da rodovia, nos termos do contrato firmado através da Concorrência Pública Internacional 006/2017.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2467/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Prefeitura de Belo Horizonte, o projeto de obra pública de construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2464/2023
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater, com o Instituto Estadual de Florestas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Prefeitura Municipal de Tiradentes e com a população interessada, a ameaça de ir a leilão judicial o terreno Maria Joana, localizado na Serra São José, em Tiradentes, que abriga rico patrimônio natural e cultural.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2452/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências com vistas a excluir os cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da modalidade de ensino a distância, tendo em vista que essa modalidade prejudica o desenvolvimento de habilidades técnicas e humanas fundamentais ao exercício das profissões na área da saúde e geram riscos à assistência da população.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2448/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam instituídos mecanismos para a efetiva valorização e ampliação de sua rede própria, de modo que seu corpo funcional de servidores também seja reconhecido e valorizado.Autoria:- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2447/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizado o credenciamento de novos profissionais, bem como a revisão da tabela vigente de pagamentos, visando garantir novos credenciamentos e promover o devido atendimento a todos os beneficiários e seus dependentes.Autoria:- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2446/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam realizados novos credenciamentos de clínicas e hospitais, bem como de clínica para exames de imagem e ambulatoriais, a fim de garantir atendimentos primário, médio e de alta complexidade a todos os beneficiários e seus dependentes, haja vista a falta de médicos especializados e a demora para realização de exames médicos e autorização de cirurgias.Autoria:- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2445/2023
Ementa: Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para aumentar o número de atendimentos de cotas regionais, de modo a garantir o devido suporte aos beneficiários e seus dependentes, além da efetiva assistência em todas as clínicas, tendo em vista a fragilidade do serviço ofertado atualmente.Autoria:- Dep. Celinho Sintrocel
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2422/2023
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluído, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13/1/2005, o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas.Autoria: Dep. Leonídio BouçasResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2390/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.Autoria: Dep. Professor CleitonResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2386/2023
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para adotar proposta de valorização encaminhada pelo Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindasep-MG.Autoria: Dep. Sargento RodriguesResultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 2223/2023
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores.Autoria:- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Recebida a proposição
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.