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Apoio às Câmaras
Banco de Jurisprudência
Jurisprudência significa a maneira especial que a Justiça tem de interpretar e aplicar as leis.
O Banco de Jurisprudência do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) reúne decisões relevantes para o legislativo municipal, como o processo legislativo e a organização e funcionamento da câmara municipal.
São decisões de diferentes instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Também podem ser pesquisadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com foco, principalmente, no controle de gastos públicos. Cada registro apresenta: a ementa da jurisprudência, dados de identificação, e link para o documento integral, no site da instituição responsável.
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Perguntas Frequentes
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Qual o critério de alimentação do Banco de Jurisprudência?
No Banco de Jurisprudência são incluídas decisões de interesse das câmaras municipais, que podem ter abrangência estadual e nacional, dependendo do tema e do tribunal que analisou a questão. A inclusão das decisões se dá a partir da análise de demandas que chegam ao Ceac.
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O que é jurisprudência?
Jurisprudência é o conjunto das decisões e das interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. O Banco de Jurisprudência do Ceac reúne decisões de diversas instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal de Contas de Minas Gerais, e que possam ser de interesse das Câmaras Municipais.
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O que é consulta?
Consulta é um questionamento feito ao Tribunal de Contas do Estado sobre matérias de sua competência. O tribunal responde à consulta com um parecer.
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O que é apelação cível?
Apelação cívil é uma espécie de recurso, cabível em processo civil.
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O que é Adin?
Adin ou Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento utilizado no processo de controle das leis, cuja finalidade é declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional.
