Apoio às Câmaras

Jurisprudência significa a maneira especial que a Justiça tem de interpretar e aplicar as leis.

O Banco de Jurisprudência do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) reúne decisões relevantes para o legislativo municipal, como o processo legislativo e a organização e funcionamento da câmara municipal.

São decisões de diferentes instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Também podem ser pesquisadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com foco, principalmente, no controle de gastos públicos. Cada registro apresenta: a ementa da jurisprudência, dados de identificação, e link para o documento integral, no site da instituição responsável.