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Agora é Lei

Lei amplia proteção a presas gestantes

20/01/2022

Duas leis originárias de projetos aprovados na ALMG garantem tratamento humanizado a mulheres que passam a gravidez em privação de liberdade. A retirada das algemas durante o parto e no período de internação do pós-parto está prevista em uma das normas. A outra assegura assistência ao pré-natal, ao parto e ao puerpério e acesso às ações de planejamento familiar. Medidas que fazem toda a diferença na vida das mães e dos recém-nascidos.