Assembleia derruba veto parcial à proposição sobre transporte fretado

Na manhã desta quarta-feira (10/11/21), o Plenário da Assembleia derrubou o veto do governador a dispositivos da proposição que trata do transporte fretado de passageiros entre municípios. Com a rejeição do veto, valerá a exigência do circuito fechado de usuários, ou seja, um veículo não poderá transportar pessoas diferentes na ida e na volta do trajeto. Outra exigência é a apresentação da lista de passageiros ao DER-MG até seis horas antes da partida. A regulamentação também permite que, antes do início da viagem, a lista seja parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou 20% da capacidade do veículo.