Assembleia Notícia
PEC 59 está pronta para o Plenário
25/10/2021O parecer pela aprovação foi votado, na tarde desta segunda-feira (25.10), na comissão especial. A PEC 59 amplia o controle do poder público no estado ao incluir, entre as competências originárias do TJMG, o poder de processar e julgar a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O texto vai à votação em definitivo com uma emenda que prevê a anistia aos policiais militares que participaram da greve, em julho de 1997, por melhores salários.