Via Justiça
Pretensão resistida
24/09/2021O Via Justiça discute o Projeto de Lei 533/19, que pretende estabelecer, no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), o conceito da pretensão resistida, ou seja, a demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário. O programa recebe o juiz Juliano Carneiro Veiga, da comarca mineira de Muriaé, e o deputado federal Júlio delgado (PSB-MG), autor do PL 533/19, em tramitação na Câmara dos Deputados.