Comissão da PEC 59/20 elege presidente e vice

Os deputados Leonídio Bouças, do MDB, e Ione Pinheiro, do Democratas, foram eleitos presidente e vice-presidente da Comissão Especial que vai analisar a PEC 59/2020. A proposta quer incluir, entre as competências do Tribunal de Justiça, a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Constituição Mineira. A ADPF é um tipo de ação jurídica, já prevista na Constituição Federal, para combater situações de desrespeito à Constituição, quando não há outros meios para isso. Segundo os autores da PEC, a mudança seria um meio para suprir lacunas normativas e permitir que a sociedade civil participe do processo de interpretação da Constituição Estadual.