PEC prevê mecanismo de controle de atos do Poder Público

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável à PEC 49/20, que buscar incluir, entre as competências do Tribunal de Justiça, a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Trata-se de uma medida para fortalecer o controle dos atos praticados pelo Poder Público. Onze projetos de lei também receberam o aval da Comissão. Entre eles estão: a proposta que pretende combater o suicídio e autolesão nas escolas mineiras; a iniciativa que busca garantir a donos de veículos a liberdade para comprar placas de qualquer fabricante credenciado de Minas Gerais; a proposição que simplifica a burocracia na hora de pagar o imposto sobre heranças e doações; e o projeto que institui a Política de Transporte sobre Trilhos no Estado.