Promulgada emenda constitucional da reforma da Previdência

A Mesa da Assembleia promulgou, nesta 2ª, a Emenda à Constituição 104, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis de Minas Gerais. As novas regras para aposentadoria começam a valer a partir desse ato. A promulgação da emenda ainda permite que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que complementa as mudanças trazidas pela reforma da Previdência, seja enviado para sanção do governador Romeu Zema.