Políticas para Infância e Juventude- 2o Bloco

O Via Justiça vai mostrar as ações do judiciário mineiro em defesa da criança e do adolescente. Em destaque, o trabalho da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vamos fazer também uma análise da lei 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A lei foi sancionada em 4 de abril de 2017, e passou a vigorar em abril de 2018. Como ver esta nova lei, já em vigor?