Direito do Consumidor
Norma atualiza prazos sobre eventos cancelados na pandemia
29/03/2022Medida provisória estende até 2023 a possibilidade de remarcação de atividades turísticas e culturais afetadas pela covid-19.
Medida provisória estende até 2023 a possibilidade de remarcação de atividades turísticas e culturais afetadas pela covid-19.