Covid-19 - Governo já pode implantar medidas previstas no decreto de calamidade pública para enfrentar crise do Coronavírus

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A votação remota teve a participação de todos os parlamentares, e apenas um não votou, por problemas de conexão.O decreto flexibiliza os resultados fiscais previstos em lei e flexibiliza regras para licitações demandadas por medidas de combate à crise e ao vírus.