Em Minas Gerais, é Lei
Assembleia promulga emenda do orçamento impositivo
02/08/2018
O texto inclui na Constituição o cumprimento, pelo Executivo, das indicações dos deputados ao orçamento até o limite de 1% da receita corrente líquida.
O texto inclui na Constituição o cumprimento, pelo Executivo, das indicações dos deputados ao orçamento até o limite de 1% da receita corrente líquida.