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Para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental em escolas públicas e privadas de Minas Gerais, a criança deve ter 6 anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. É o que determina a Lei 20.817, sancionada em 29 de julho de 2013.


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30/07/2013

Lei estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Norma, sancionada pelo governador, determina que, para primeiro ano, criança deve ter 6 anos completos até 30 de junho.
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Legislação Relacionada

LEI 20817, de 29/07/2013 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE A IDADE DE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Vídeos

30/09/2013

Em respeito às fases da aprendizagem

A partir do ano que vem, em Minas, só as crianças que completarem seis anos no primeiro semestre poderão ser matriculada...

00:03:06 | (18176kb)


Áudios

03/07/2013 16:00

Projeto de lei que estabelece idade mínima para ingresso de crianças no ensino fundamental vence tramitação

A proposta que chega ao Plenário, em 2º turno, estabelece que, só poderá ser matriculada no ensino fundamental, a criança que completar seis anos até 30 de junho de cada ano.

00:01:35 | Download (1116kb)

Álbum

Ingresso no ensino fundamental

  • Miniatura 1
  • Miniatura 2
  • Miniatura 3
  • Miniatura 4
  • Ingresso no Ensino Fundamental 1/4

    Data: 24/07/2013

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    Descrição: Ingresso no Ensino Fundamental

    Local: Praça da Liberdade - Belo Horizonte

    Pessoas: Mariana Nascimento de Souza, Luziene Nascimento Araújo de Souza (coordenadora pedagógica da Umei - Carlos Prates)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 3823x2559

    Fotógrafo: Rossana Magri

     
  • Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Participação Popular debatem a infraestrutura da Cidade Administrativa 2/4

    Data: 08/03/2012

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    Descrição: Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Participação Popular debatem a infraestrutura da Cidade Administrativa

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Beatriz Cerqueira (coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minhas Gerais - Sindute/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 1662x2476

    Fotógrafo: Rossana Magri

     
  • Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais - segundo dia - tarde - painel educação 3/4

    Data: 16/02/2011

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    Descrição: Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais - segundo dia - tarde - painel educação

    Local: Plenário Presidente Juscelino Kubitschek - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Carlos Roberto Jamil cury (Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e Coordenador do Mestrado em Educação da PUC Minas)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 1208x1668

    Fotógrafo: Ricardo Barbosa

     
  • Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática debatem a violência nas escolas e colher sugestões para o combate e a prevenção ao problema 4/4

    Data: 17/05/2011

    download

    Descrição: Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática debatem a violência nas escolas e colher sugestões para o combate e a prevenção ao problema

    Local: Auditório - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Suely Rodarte (diretora executiva da Undine e membro do Conselho Estadual de Educação)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 1012x1298

    Fotógrafo: Marcelo Metzker

     
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