Plenária final do Sempre Vivas, em maio, reuniu 77 mulheres de todo o Estado, que contaram suas trajetórias de luta e de defesa dos direitos femininos - Arquivo ALMG
A qualificação profissional de mulheres vítimas de violência motivou lei aprovada - Arquivo ALMG
Discussões sobre a PEC da Polícia Penal mobilizaram deputados e servidores da área - Arquivo ALMG
Defesa da mulher está na pauta dos parlamentares

Representatividade e direitos da mulher marcam semestre

Projetos garantiram benefícios como prioridade em programas de qualificação profissional e acesso ao Fundo de Habitação.

15/07/2022 - 14:00

Dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil a cada sete horas, em média, no ano de 2021. Este cenário faz da defesa dos direitos dessa parcela da população uma tarefa prioritária em um país machista e violento.

Preocupação que se reflete na atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que vem construindo, ano após ano, uma estrutura perene para a garantia de políticas públicas de interesse das mulheres.

Nesse sentido, importantes proposições foram discutidas, aprovadas e incorporadas à legislação estadual neste semestre, como o Projeto de Lei (PL) 1.544/20, da deputada Andréia de Jesus (PT), que inclui mulheres em situação de violência doméstica como beneficiárias do Fundo Estadual de Habitação (FEH), especialmente com a concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar.

Mulheres chefes de família de baixa renda também passam a ter acesso ao fundo, com direito a auxílio em caso de calamidade decorrente de desastre natural. O projeto, encaminhado para sanção do governador em abril, resultou na Lei 24.099, de 2022.

Por sua vez, o PL 3.201/21, do deputado Glaycon Franco (PV), insere, entre as ações que poderão ser adotadas na implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência, prioridade em programas de qualificação profissional e emprego geridos ou financiados pelo Poder Executivo. A proposição foi aprovada em junho e transformada na Lei 24.216, de 2022.

Outro destaque foi a aprovação do PL 99/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), o qual trata de medidas a serem adotadas nas escolas da rede estadual de ensino para a promoção de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A matéria aguarda sanção do governador.

Entre as medidas previstas no projeto, estão a conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Maria da Penha, bem como o incentivo à abordagem em sala de aula de noções básicas sobre a norma e à participação de profissionais da educação, alunos e seus parentes em instâncias de formulação e implementação de políticas públicas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar.

Dia da Mulher é comemorado anualmente

Já virou uma marca da Assembleia a celebração anual do Dia Internacional da Mulher, no evento Sempre Vivas, organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com dezenas de entidades, entre coletivos, movimentos sociais e órgãos ligados à causa feminina.

Neste ano, a programação do evento incluiu, nos dias 8 e 9 de março, um ciclo de debates em que autoridades e especialistas discutiram a importância da atuação política como caminho para a conquista de direitos e para que todas as mulheres possam de fato ser respeitadas.

Outros temas em pauta foram o agravamento de problemas como o desemprego, o isolamento, a violência e o adoecimento físico e mental, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Entre 8 e 15 de março, o Palácio da Inconfidência, sede do Poder Legislativo, também foi iluminado de lilás, que representa a luta feminista.

A representatividade das mulheres na política marcou a plenária final do Sempre Vivas, em maio. Como resultado do encontro, que reuniu 77 mulheres (em alusão ao número de parlamentares no Legislativo mineiro) de diferentes regiões do Estado e histórico de lutas, foi encaminhada aos três Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública a “Carta das Mulheres de Minas”, com as suas principais demandas.

Paralelamente à plenária, houve a Feira Mulheres de Minas, com exposição de produtos de economia solidária, culinária, arte e artesanato, feitos por mulheres mineiras ou que vivem no Estado.

Procuradoria da Mulher

No ano passado, a Assembleia instalou a sua Procuradoria da Mulher, que tem entre suas atribuições colaborar para o enfrentamento das discriminações e violências, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.

Entre abril e junho deste ano, o novo órgão da Casa promoveu os Encontros com a Procuradoria da Mulher, para a disseminação de informações sobre políticas públicas voltadas para a equidade de gênero e para o combate de todas as formas de violência contra a mulher.

O funcionamento do sistema de justiça brasileiro, o empoderamento feminino, a violência política contra as mulheres, a importância dos professores no combate à pedofilia e a realidade das mulheres com deficiência foram alguns dos temas discutidos nesses encontros.

Atuação parlamentar garantiu redução da taxa de licenciamento

A diversidade de interesses representados pelo conjunto de parlamentares também se fez presente nas votações em Plenário, com o aprimoramento da legislação mineira.

É o caso da Lei 24.112, de 2022, fruto do PL 2.385/21, do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), que alterou a forma de cálculo da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), para efetivamente reduzir o seu valor. A norma também revoga a taxa de emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), uma vez que o documento é apenas eletrônico.

Na segurança pública, a Emenda à Constituição 111 regulamentou a Polícia Penal no Estado, com a transformação dos cargos de agente penitenciário. O deputado Delegado Heli Grilo (União) foi o primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que originou a emenda, aprovada em junho.

Em relação ao meio ambiente, a Lei 24.087, de 2022, criou o Produto Interno Verde de Minas Gerais, com o objetivo de introduzir no Estado metodologia para avaliar de que forma a atividade econômica impacta o patrimônio natural, pré-requisito para o crescimento sustentável. O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), é o autor do PL 3.263/21, que passou no Plenário em abril e converteu-se na nova lei.

Já o PL 3.732/22, dos deputados Cleitinho Azevedo e Bartô (PL), que aguarda sanção do governador, proíbe a compra de artigos de luxo pelo Estado.

Assim, os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas dos Poderes de Minas deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam. A proibição também se aplica à locação e contratação de serviços, assim como a todas as modalidades de licitação.

Educação legislativa

Outro destaque do primeiro semestre de 2022 na Assembleia foram as comemorações dos 30 anos da educação legislativa e da própria Escola do Legislativo da ALMG, pioneira nessa área no Brasil.

A abertura das celebrações ocorreu em abril, com a realização do webinário “Papel da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na gênese e desenvolvimento das Escolas do Legislativo no Brasil”. No mesmo mês, foi realizado o 1º Seminário Nacional da Frente Parlamentar para Promoção da Educação Legislativa, também em formato virtual.

Em maio, a ALMG recebeu o XXXV Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).