Nesta terça-feira (16/11/21), o Projeto de Lei (PL) 1.223/15, que dispõe sobre a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), é garantir um tratamento digno a essas pessoas, com a garantia das ações necessárias para o seu desenvolvimento.

O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Conforme esse texto, as pessoas com transtorno do espectro do autismo serão legalmente consideradas pessoas com deficiência. 

Entre as diretrizes da política pública voltada para essas pessoas, estão a inclusão em classes comuns do ensino regular e a garantia de atendimento educacional adequado às suas necessidades, além da promoção da acessibilidade.

Ainda de acordo com o substitutivo nº 1, serão reconhecidos como direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo o acesso à saúde, à assistência social, ao mercado de trabalho e à educação inclusiva, com aprendizado ao longo da vida.

No entendimento do relator, a aprovação do PL 1.223/15 não cria novas despesas orçamentárias, uma vez que apenas reforçaria os comandos da Lei Federal 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Agora o PL 1.223/15 está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário.