Está pronto para ser votado pelo Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.476/18, que insere a adoção de ações de moradia como primeira etapa da política estadual de atendimento à pessoa em situação de rua. Em reunião realizada na quarta-feira (5/6/19), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto, na forma original.

A proposição é de autoria da própria Comissão de Direitos Humanos. Para cumprir seus objetivos, o PL 5.476/18 altera o artigo 4° da Lei 20.846, de 2013, a qual institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

A relatora do projeto foi a deputada Andréia de Jesus (Psol). Em seu parecer, a deputada ressaltou que a proposição atende a um dos encaminhamentos sugeridos pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, promovido pelo governo estadual em parceria com a Assembleia Legislativa, no período de outubro de 2017 a junho de 2018. O evento teve o objetivo de buscar subsídios para a elaboração do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

O Comitê de Representação, eleito na Plenária Final do evento, foi composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluídos os indicados pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG –, cujas atribuições incluem elaborar o Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

Comissão aprova realização de audiências públicas e visitas

Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos para realização de audiências públicas e dois para realização de visitas.

As audiências públicas a serem agendadas são as seguintes:

• Debate sobre a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão, em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Requerido por Andréia de Jesus, Betão (PT) e Bruno Engler (PSL).
• Debate sobre a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap nº 1/18, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, e o atual deficit de agentes penitenciários no Estado. Requerido por Andréia de Jesus, Betão e Bruno Engler.
• Debate sobre os conflitos socioterritoriais no Triângulo Mineiro, especialmente nos municípios de Gurinhatã, Santa Vitória, Frutal, Fronteira e Uberlândia. Requerido pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).

As visitas aprovadas são as seguintes:

• Aos arredores da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco e às margens do Rio São João, no município de Barão de Cocais (Região Central), para apurar possíveis violações dos direitos humanos pela Vale em relação aos atingidos pelas ações da mineradora. Requerida pela deputada Leninha (PT).
• À comunidade quilombola de Queimadas, no município de Serro (Região Central), para verificar, sob a ótica dos direitos humanos, as condições do empreendimento minerário denominado Projeto Serro, previsto para ser desenvolvido pela empresa Mineração Conemp Ltda. Requerida pelas deputadas Andréia de Jesus, Leninha e Beatriz Cerqueira.

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