Três projetos de lei (PLs) analisados pela Comissão de Segurança Pública já podem entrar na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação definitiva. O PL 1.083/15 e o PL 3.078/15 receberam pareceres favoráveis, em 2º turno, com alterações. Já o PL 3.104/15 recebeu parecer favorável em turno único, na forma original.

O PL 1.083/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), limita o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prevê medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro.

O objetivo do autor é preservar o sigilo dos dados das partes e servidores que constem dos boletins de ocorrência, de modo a garantir sua segurança, sem retirar o direito de acesso às informações pelas pessoas legalmente indicadas.

O relator foi o deputado João Leite (PSDB), que recomendou a aprovação na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno), com as emendas de nºs 1 a 3, que foram apresentadas. O projeto segue para votação no Plenário, em 2º turno. Confira as emendas:

• A emenda nº 1 altera o caput do artigo 1º. O texto aprovado em Plenário determina que a autoridade policial deverá, de ofício, adotar as medidas previstas no projeto. A emenda substitui “deverá” por “poderá”.
• A emenda nº 2 altera o inciso I do artigo 1º, de forma a acrescentar que a norma deverá observar o que está disposto na Lei Federal 12.527, de 2011, e no Decreto 45.969, de 2012.
• Já a emenda nº 3 altera o inciso II do artigo 1º, de forma a explicitar que os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso às informações especificadas.

Projeto garante prisão separada para ex-agentes de segurança

O PL 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), altera a Lei 11.404, de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal. O objetivo é incluir os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade em dependência distinta da dos demais presos. Atualmente a legislação garante esse direito a presos que tenham exercido função policial.

O relator foi o deputado Sargento Rodrigues, que opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1. Em relação ao texto aprovado em Plenário, em 1º turno, o substitutivo explicita que a proposição também se aplica aos bombeiros militares do Estado e garante que os agentes de segurança pública deverão ser mantidos em dependência distinta e isolada dos complexos penitenciários comuns existentes, a fim de assegurar, efetivamente, a incolumidade física desses profissionais.

O projeto já pode seguir ao Plenário, para votação em 2º turno.

Semana oficial lembrará vítimas de acidentes em barragens

Por fim, a Comissão de Segurança Pública aprovou parecer em turno único do PL 3.104/15, que cria a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas. A proposta, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), foi relatada pelo deputado André Quintão (PT).

O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto determina que as mobilizações sobre o assunto ocorram na semana do dia 5 de novembro, data do rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. O substitutivo retira da redação original as determinações de que o Poder Executivo realize eventos para discutir a questão e apresente anualmente um relatório sobre as barragens localizadas no Estado.

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