Relatório final reúne conclusões de audiências públicas realizadas pela Comissão Extraordinária da ALMG
Cálculo é que Minas perdeu, ao longo de 21 anos, cerca de R$ 135 bilhões com as regras da Lei Kandir
Deputado Durval Ângelo foi o relator da Comissão Extraordinária do Encontro de Contas

Acerto de contas visa corrigir injustiça histórica

Com a Lei Kandir, estados foram obrigados a financiar política de incentivos do governo federal.

17/11/2017 - 18:42

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Cortesia com o chapéu dos outros. Esta é, provavelmente, a maneira mais simples de traduzir o complexo problema da Lei Kandir e dos prejuízos que ela causou a Minas Gerais e outros estados. O assunto é o tema central do relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que deve ser votado nesta segunda-feira (27/11/17), às 14 horas, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A ALMG criou a comissão em abril deste ano, com a finalidade de analisar os prejuízos causados ao Estado pela Lei Complementar 87, de 1996 (a Lei Kandir), e seu impacto no crescimento da dívida de Minas com a União.

O debate em torno do tema já dura mais de 20 anos e envolve conceitos complexos, como a desoneração fiscal de produtos semielaborados. Mas a ideia central é bem simples: com a Lei Kandir, o governo federal resolveu estimular a exportação com o dinheiro de outros. E esses outros, no caso, foram os estados exportadores de produtos não industrializados, especialmente minério de ferro, tais como Minas Gerais e Pará.

Cortesia com chapéu alheio é uma expressão que vem da época em que acenar com um belo chapéu era uma das melhores formas de exibir distinção e riqueza. Essa abundância era tudo o que faltava ao Brasil em 1996, dois anos após o lançamento do Plano Real. Em consequência da valorização forçada do real, a balança comercial brasileira desceu ladeira abaixo.

Âncora cambial – Ao mesmo tempo em que impedia o retorno da inflação, o real artificialmente valorizado encarecia os produtos brasileiros, prejudicando as exportações. “O superavit comercial de US$ 10,4 bilhões, em 1994, transformou-se em deficits de US$ 3,4 bilhões e US$ 5,6 bilhões em 1995 e 1996, respectivamente”, cita o relatório da comissão extraordinária.

Esse desequilíbrio foi o que levou o deputado federal Antônio Kandir a propor o Projeto de Lei Complementar 95/96, aprovado pelo Congresso Nacional durante sua gestão como ministro de Planejamento do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A ideia era reduzir os impostos para incentivar as exportações, mas o imposto escolhido foi justamente o ICMS, que não pertence à União.

Dessa forma, para fazer graça aos exportadores, o governo federal lançou mão da principal fonte de receita dos estados. A norma aprovada previa que os estados exportadores de produtos semielaborados, tais como Minas Gerais e Pará, seriam compensados por essa expressiva perda de receita. Só que essa compensação jamais foi plenamente regulamentada e nunca foi suficiente para cobrir as perdas reais, ao longo dos últimos 20 anos.

Minas Gerais perdeu R$ 135 bi e se desindustrializou

Em 2013, o assunto acabou no Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado do Pará entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Congresso Nacional, em razão deste não ter aprovado uma regulamentação definitiva das compensações da Lei Kandir. O cálculo do governo paraense é de que, com a desoneração do ICMS, o Pará deixou de arrecadar R$ 20,5 bilhões entre 1996 e 2012, enquanto a compensação paga pela União nesse período foi de apenas R$ 5,5 bilhões.

As perdas mineiras são ainda maiores. Os cálculos feitos pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são de que Minas Gerais deixou de arrecadar, em função da Lei Kandir, R$ 135,67 bilhões em ICMS. Essa é a estimativa acumulada desde 1996, em valores corrigidos a preços de dezembro de 2016. Sem essa arrecadação, a dívida mineira com a União disparou, passando de R$ 48,6 bilhões, em 1998, para R$ 87,19 bilhões, em 2016. São dados do Governo do Estado, citados no relatório final da comissão parlamentar.

As consequências para o Estado foram muito além do aspecto financeiro. O autor do relatório, deputado Durval Ângelo (PT), ressalta que a desoneração da exportação de minério de ferro expôs a indústria siderúrgica mineira a uma competição desigual, por exemplo, com a indústria chinesa. Enquanto fundições mineiras enfrentavam dificuldades e fechavam, os chineses passaram a comprar cada vez mais minério brasileiro e vender ao País o aço beneficiado do outro lado do mundo.

“Todo o investimento feito pelo Estado para se implantar um parque guseiro com vistas a dar suporte à indústria siderúrgica mineira e alavancar a economia local foi perdido”, lamenta o deputado Durval Ângelo em seu relatório. O processo de desindustrialização destruiu empregos e contribuiu para fazer o Estado regredir à posição de um exportador de commodities, ou seja, minério de ferro e produtos agrícolas.

Supremo cobra regulamentação definitiva contra perdas

Vinte anos após a aprovação da Lei Kandir, o STF decidiu favoravelmente ao Estado do Pará com relação à ADO nº 25, em sessão realizada em 30/11/16. Foi fixado um prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar que regulamente os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, em compensação pelas perdas com a Lei Kandir.

Esse prazo para regulamentação vence em 1º de dezembro de 2017. Caso nada aconteça, segundo a decisão do STF, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar as regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos entes federados.

Em agosto deste ano, o Congresso criou a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir para propor uma regulamentação definitiva sobre a questão. O primeiro relatório produzido, no entanto, não agradou os representantes dos estados.

A proposta do senador Wellington Fagundes (PR-MT) aumenta para 9% a alíquota do Imposto de Exportação (IE), de competência da União, para produtos resultantes da exploração de recursos minerais; e destina R$ 9 bilhões para ressarcimentos aos estados e municípios, em 2018. Estão incluídos nesse montante, além da compensação pelas perdas com a Lei Kandir, repasses do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que existe desde 2004; e a arrecadação do FEX.

Para o deputado Durval Ângelo, a principal falha dessa proposta é ignorar as perdas ocorridas no passado, que não foram suficientemente cobertas por repasses e compensações anteriores. “Não é razoável abrir mão dos valores relativos ao passivo pretérito, muito menos jogar sobre os ombros dos estados exportadores o ônus tributário para dar conta dos repasses a todos os entes federados. Além disso, o valor de R$ 9 bilhões é muito inferior ao que se calcula de perdas anuais com a desoneração”, conclui o relator da comissão mineira.

Proposta mineira – A proposta defendida pela comissão da ALMG, contida no relatório a ser votado nesta segunda-feira (27), é de que as perdas de cada Estado com a desoneração do ICMS sejam consideradas para abater a dívida que cada um possui com a União. Segundo o cálculo apresentado no relatório, Minas Gerais se tornaria, então, credora da União, em um valor aproximado de R$ 48,5 bilhões. “Propomos que esse valor seja investido pela União em obras de infraestrutura no Estado”, defendeu o relator, Durval Ângelo. Esse acerto entre a dívida e a compensação da Lei Kandir seria feito paulatinamente, nos mesmos prazos de pagamento do débito de cada Estado com a União, até 2048.

A comissão mineira também propõe uma regra para as compensações futuras, posteriores a uma lei complementar que hoje é discutida no Congresso. A ideia é que o montante seja apurado levando-se em conta a diferença entre o valor total das exportações, apurado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex-MDIC), e o valor das exportações de produtos industrializados. Ao valor encontrado deve ser aplicada a alíquota de 13%.