O Projeto de Lei (PL) 2.280/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação em 2º turno. Nesta quarta-feira (20/9/17), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O objetivo da proposição é proibir que as escolas indiquem os fornecedores para a comercialização dos uniformes. Segundo o autor do projeto, muitas vezes é indicado apenas um comerciante, o que prejudica os consumidores, que se veem obrigados a pagar um preço excessivamente alto.

Na forma em que foi aprovada em 1º turno, a proposição proíbe as escolas públicas e particulares de indicarem fornecedores para a comercialização de uniformes.

As instituições de ensino serão obrigadas a fornecer o modelo, as especificações técnicas e o seu logotipo para os fornecedores interessados na produção dos uniformes. Caso exista apenas um fornecedor, deverá ser feita pesquisa de mercado para se definir o preço do produto.

O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), apresentou o substitutivo nº 2. O novo texto mantém a essência do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno) e acrescenta dispositivo para deixar claro que o preço dos uniformes não poderá ser superior à média constatada na pesquisa de preços que deverá ser feita pelos estabelecimentos de ensino.

Crise hídrica - A comissão aprovou requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) para a realização de audiência de convidados para que a Copasa preste esclarecimentos sobre as ações que estão sendo empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica no Estado.

A pedido do deputado Felipe Attiê (PTB), a comissão irá ao Tribunal de Justiça para tratar da suspensão dos processos judiciais que questionam a inclusão dos custos de distribuição e transmissão na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

O mesmo parlamentar teve aprovado requerimento de audiência pública para debater o prazo de validade dos créditos de vale-transporte em vários municípios.

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