Os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitam nesta quinta-feira (31/8/17), a partir das 15 horas, a sede da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig). A entidade está situada na Rua Matias Cardoso, 11/7° andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte. O objetivo da atividade é discutir o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da segurança das barragens de rejeitos de mineração.

O requerimento para a visita é de autoria do presidente da comissão, deputado Glaycon Franco (PV), e ainda dos deputados Thiago Cota (PMDB), Dilzon Melo (PTB) e deputada Marília Campos (PT). Segundo o deputado Glaycon Franco, com a visita será possível esclarecer a posição dos municípios mineradores quanto à tramitação do projeto.

A proposição foi tema de audiência pública na mesma comissão no dia 28 de junho. Na ocasião, a conclusão dos debates é de que o PL 3.676/16 representa um avanço significativo na legislação para garantir mais segurança e sustentabilidade na atividade minerária, mas ainda precisa ser aprimorado.

O projeto integrou o relatório final da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015, no que se tornou o maior desastre ambiental da história brasileira.

Conteúdo - O texto consolida a legislação já existente sobre o licenciamento, inovando em pontos como proibir que sejam construídas barragens onde haja algum tipo de povoamento ou comunidade em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo da estrutura), o mesmo valendo para onde houver reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável.

Além desse raio de exclusão de barragens, outro ponto polêmico é a exigência de seguro, o que poderia inviabilizar empreendimentos de médio e pequeno porte.

O PL 3.676/16 já teve aprovado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, agora, será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, na qual tem o deputado Thiago Cota como relator; Desenvolvimento Econômico e Administração Pública antes de ir para votação em Plenário em 1º turno.

Por tratarem de assuntos semelhantes, foram anexadas ao PL 3.676/16 diversas outras proposições, entre elas o PL 3.695/16, de iniciativa popular, após mobilização promovida pelo Ministério Público (MP) que coletou 56 mil assinaturas em todo o Estado em apoio ao Projeto Mar de Lama, uma referência ao que se tornou o leito do Rio Doce após o rompimento da Barragem de Fundão.