O Veto Parcial à Proposição de Lei 23.563, que institui o Plano Estadual de Cultura, foi analisado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (23/8/17). O relator e presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela manutenção, na lei, de um dos dispositivos vetados pelo governador Fernando Pimentel: a alínea I do item 93 do anexo I da proposição.

Esse dispositivo prevê viabilizar a destinação de recursos provenientes de crédito tributário inscritos na dívida ativa para financiamento de projetos culturais. Na justificativa do veto, o governo considera o comando uma vinculação de receita tributária, o que é vedado pelo artigo 167 da Constituição Federal e pelo artigo 161 da Constituição Estadual.

O deputado Duarte Bechir, no entanto, discorda desse entendimento. Segundo ele, essa destinação já está prevista na própria legislação em vigor. O relator é favorável à manutenção do veto aos dispositivos que:

• Definem a formação específica, a comprovação de experiência e a inclusão de temas em concursos públicos para professor da educação básica;
• Preveem isenção de taxas de locação para produções artísticas mineiras nos espaços públicos, desde que inseridas em dias e horários vagos da agenda de programação;
• Estabelecem metas para a disseminação, nos canais de TV existentes no Estado, de conteúdo audiovisual produzido prioritariamente por profissionais mineiros ou que tenham atuação comprovada em Minas Gerais;
• Recomendam a análise de viabilidade da destinação de 20% dos royalties recebidos pelo Estado para os segmentos culturais dos municípios nos quais há atividades que gerem esse tipo de arrecadação;
• Determinam a criação de agência ou órgão regulamentador da captação de recursos públicos destinados à cultura;
• Destinação de recursos da Loteria, de parcela da receita do IPVA e de contribuições de pessoas físicas;
• Destinação de 1,5% do orçamento para a área cultural.

A origem da proposição foi o Projeto de Lei (PL) 2.805/15, de autoria do governador, que foi aprovado pela ALMG em julho e deu origem à Lei 22.627, que institui o Plano Estadual de Cultura.

O veto segue para a avaliação do Plenário, que tem até o dia 5 de setembro para deliberar por sua manutenção ou rejeição. Após essa data, ele passa a trancar a pauta de votações. Para derrubar um veto, serão necessários 39 votos contrários à sua manutenção.

Comissão elege presidente e vice

O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) foi eleito presidente da Comissão Especial para analisar o Veto Total à Proposição de Lei 23.484, que anistia praças da Polícia Militar excluídos da corporação por terem participado do movimento reivindicatório de 1997. O deputado João Leite (PSDB) também apresentou candidatura ao cargo, mas foi vencido por 3 votos a 2.

Por placar igual, o eleito para vice-presidente foi o deputado Cássio Soares (PSD), que concorreu com o deputado Sargento Rodrigues (PDT). O parlamentar era o candidato a presidente, mas abriu mão em favor do peemedebista. O deputado Durval Ângelo (PT) foi designado relator da matéria.

A eleição foi acompanhada por militares que seriam beneficiados pela proposição, originária do Projeto de Lei 1.078/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues. Antes da finalização do pleito, o parlamentar sugeriu que se elegesse o deputado João Leite e se designasse como relator o deputado Cabo Júlio. Os três são contrários ao veto.

Tanto o deputado Sargento Rodrigues quanto o deputado Cabo Júlio defenderam a anistia aos policiais que foram reintegrados como bombeiros militares. Os dois parlamentares afirmaram que a Lei Federal 12.505, de 2011 já prevê a anistia aos militares grevistas.

“Queremos apenas a observância da lei federal”, defendeu o deputado Sargento Rodrigues. Para ele, a anistia seria a recuperação da história dos 186 policiais punidos na ocasião. “É a realocação nas instituições. Só vão ser (os beneficiários) reconhecidos como policiais militares, que são, e não mais como bombeiros, que nunca foram”, reforçou o deputado Cabo Júlio.

A data limite para a apreciação do veto pelo Plenário da Assembleia é 4 de setembro. Caso contrário, ele passa a trancar a pauta de votações.

Consulte os resultados das reuniões sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.563 e sobre o Veto Total à Proposição de Lei 23.484.