O relator na comissão opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ

Projeto sobre transgressão disciplinar pronto para Plenário

Comissão de Administração Pública é favorável ao PRE 2/15, que susta decisão de corregedorias militares.

17/05/2017 - 18:08

Na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (17/5/17), foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Resolução (PRE) 2/15. Com isso, o projeto já pode seguir para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

A proposição, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), susta os efeitos de dispositivos de decisão conjunta das corregedorias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sobre transgressões disciplinares de natureza grave dos integrantes dessas corporações.

O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PRE 2/15 pretende retirar os efeitos do inciso XII do parágrafo 12 do artigo 5º da Instrução Conjunta de Corregedoria nº 1, de 2014. O dispositivo considera grave referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública, citando como exemplos manifestações por carta anônima, blog, mensagem de e-mail, SMS, redes sociais ou também oralmente.

O autor do projeto pretende sustar esse dispositivo por considerar que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros exorbitaram na regulamentação e na criação de nova regra por meio de instrução de suas corregedorias.

“Ultrapassando, assim, o âmbito de suas funções e colocando em risco a independência e a harmonia entre os Poderes, com esta instrução atribui aos militares do Estado uma mordaça, o direito de não poder se manifestar”, justifica o deputado Cabo Júlio.

Substitutivo - O substitutivo nº 1 retira do texto original um trecho considerado excessivo: “Em relação a ato da administração pública, têm-se como exemplos, desde que contenham sentido pejorativo ou que indiquem circunstâncias indevidas, impertinentes e/ou desproporcionais, as referências contra a concessão de um reajuste salarial, alterações no plano de carreira, alteração do horário de expediente, além de mudanças nas regras de aposentadoria”.

No entendimento do relator, deputado João Magalhães, o dispositivo que o PRE 2/15 pretende sustar constitui exercício irregular do poder regulamentar, conferido pela Constituição Estadual ao Executivo, dado que o sentido vago de algumas expressões ali empregadas não favorecem a aplicação objetiva do Código de Ética e Disciplina dos Militares.

Consulte o resultado da reunião.