Objetivo do projeto é assegurar informações indispensáveis à saúde dos consumidores desses alimentos

Regra para rotulagem de alimentos passa na Comissão de Saúde

Deputados opinaram favoravelmente a projeto que assegura informações sobre alta presença de açúcar, sódio e gorduras.

13/07/2016 - 13:41

Estabelecer normas sobre a rotulagem dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 494/15, do deputado Fred Costa (PEN), que recebeu parecer de 1º turno favorável na reunião desta quarta-feira (13/7/16), da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o autor do projeto, o objetivo da proposição é assegurar informações indispensáveis à preservação da saúde de todos aqueles expostos à oferta, propaganda e publicidade desses alimentos, com vistas a coibir práticas excessivas que levem o público, em especial o infantil, a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu direito à alimentação adequada.

O substitutivo nº 1 incluiu os comandos do projeto na Lei 15.982, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O novo texto acrescentou ao artigo 5º da norma o inciso XIV, cujo texto fala sobre a inclusão de informação adequada, clara e precisa para os consumidores sobre os perigos do consumo de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura trans e saturadas, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.

“Como a comissão que nos precedeu, entendemos que é necessário divulgar informação adequada, clara e precisa para os consumidores sobre os perigos do consumo de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gorduras e sódio. Munidos dessa informação, eles poderão adotar postura crítica com relação à publicidade alimentar e optar por uma dieta mais saudável”, afirmou Jean Freire.

A proposição segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Projeto sobre agrotóxicos passa em 1º turno

Também recebeu parecer favorável da Comissão, de 1º turno, o PL 1.023/15, do deputado licenciado Fábio Cherem (PSD), que altera a Lei 10.545, de 1991, sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins. O relator, deputado Antônio Jorge (PPS), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, que faz adequações do texto à técnica legislativa.

A proposição pretende inserir o artigo 8°-A na Lei 10.545, que obriga os revendedores de produtos agrotóxicos a informar mensalmente, até o dia 10 de cada mês subsequente, às secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quantidade dos diversos produtos agrotóxicos adquiridos e comercializados, nominando-os e qualificando-os, bem como a identificação dos compradores, quer sejam eles consumidores finais, quer não.

Determina, também, que os revendedores de produtos agrotóxicos ficam obrigados, no ato da venda, a instruir o comprador quanto ao manuseio e ao uso correto dos produtos vendidos e a disponibilizar endereços para onde encaminhar acidentados em decorrência do uso e da aplicação desses produtos.

Regulação - “Do ponto de vista do mérito, julgamos que a proposição em exame deve ser aprovada, pois entendemos que ela fortalece o poder regulador do Estado no controle mais eficiente sobre os agentes sociais e econômicos que utilizam agrotóxicos, necessidade premente para a proteção e promoção do direito humano à saúde por meio da alimentação adequada e da soberania alimentar, nas esferas da produção, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos”, salientou Antônio Jorge, em seu parecer.

O PL 1.023 segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Consulte o resultado da reunião.