Sargento Rodrigues (à esquerda) é o autor do Projeto de Lei Complementar 25/15

Plenário já pode analisar PLC sobre assédio contra militares

PLC 25/15 dispõe sobre prevenção e punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual.

14/06/2016 - 10:35

Está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual.

Em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (14/6/16), o relator da matéria, deputado Cabo Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do PLC 25 na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo nº 2 resgata e aperfeiçoa o conteúdo do projeto original, com algumas alterações no texto para dar mais concisão e adequação à técnica legislativa.

Uma inovação do substitutivo nº 2 destacada pelo relator é a ampliação do rol de sanções aplicáveis nos casos de prática do assédio moral. Assim, tal dispositivo passaria a prever, além da repreensão, suspensão e demissão, outras quatro penalidades.

São elas: advertência; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; destituição de cargo, função ou comissão e proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos; e a reforma disciplinar compulsória. O relator ressalva que a aplicação de tais medidas se dará considerando-se a extensão do dano e a eventual reincidência.

O substitutivo nº 2 define como assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de militar, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

O novo texto retira a modalidade de “relegar intencionalmente militar ao ostracismo”. O substitutivo também reinsere o dispositivo que veda punir ou tornar alvo de medida discriminatória, o militar que pleitear medidas para cessar a prática de assédio moral ou se recusar à prática de qualquer ato administrativo em razão de assédio.

Cabo Júlio ainda lembrou que a comissão tem recebido denúncias de práticas de assédio moral contra os militares, entre elas constrangimento ilegal, retaliações e transferências e mudanças de função injustificadas e, em vista dessas denúncias, realiza audiências públicas, encaminha requerimentos, promove visitas e solicita apuração dos fatos.

“Nessa perspectiva, há que se ressaltar o dever de agir da administração pública em extirpar definitivamente condutas de assédio moral do âmbito das corporações militares do Estado, sendo oportuna e relevante, para esse fim, a existência de norma legal específica, nos termos pretendidos pelo projeto em comento”, disse Cabo Júlio.

Substitutivo n° 1 - Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça havia apresentado o substitutivo n° 1 ao projeto, de forma a alterar a Lei Complementar 116, de 2011, por entender que a proposição em análise reproduziria, em linhas gerais, o que dispõe a referida norma. Assim, o objetivo do novo texto era ampliar o que prevê a Lei Complementar 116, que trata da prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual, estendendo a proteção nela prevista aos militares.

A Comissão de Administração Pública, entretanto, entendeu que a matéria deveria ser disciplinada por lei complementar própria, em virtude da especificidade da questão, razão pela qual apresentou o substitutivo n° 2, ratificado pela Comissão de Segurança Pública.

Consulte o resultado da reunião.