A comunidade de Contagem reivindica a construção de um centro de internação de menores, pois a falta de espaço adequado para a retenção e ressociabilização de jovens infratores tem agravado o quadro de criminalidade nessa cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A busca de alternativas e de providências concretas para atender essa demanda pautou as discussões da audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (22/9/15).

Requerida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), a reunião abordou, ainda, entraves burocráticos para a concretização do projeto e a inadequação da estrutura atual da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad). Localizado num terreno anexo cedido pela delegacia de Contagem, o espaço teria sido disponibilizado apenas para apreensões em flagrante e de curta permanência. Segundo os depoimentos, entretanto, hoje a Dopcad estaria sendo usada como centro de detenção, mantendo os menores em situação muito precária e por longos períodos.

Para os vereadores Frederico Carneiro e Isabella Filaretti, o espaço não condiz com as necessidades dos menores e estimula a violência. “O local foi pensado para abrigar provisoriamente 15 pessoas, mas hoje é ocupado por mais de 50 menores. Há poucos dias houve uma fuga e um homicídio lá. Para agravar a situação, muitas vezes a superlotação obriga o Judiciário a devolver menores ainda não recuperados para as ruas”, lamentou o vereador.

Defendendo a urgência de solução para o problema, ele pediu a intervenção da ALMG para pressionar o Governo do Estado para que disponibilize um terreno para a construção do centro, destacando uma área que atualmente pertence ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Para o defensor público Henrique Vilaça Belo, a construção do centro de internação de menores não pode mais esperar, exatamente em razão da precariedade da Dopcad. Ele destacou uma ação civil pública que a Defensoria ajuizou, solicitando a reforma do atual local, com transferência dos menores. Segundo o defensor, recentemente ocorreram duas greves de fome, um homicídio, 13 fugas e três tentativas de suicídio. “Esses menores precisam ser adequadamente tratados e ressocializados para que retornem para a sociedade, e não para o crime”, avaliou.

As delegadas da Polícia Civil que atuam em Contagem, Ana Maria dos Santos Paes Costa e Cinara Lima, também criticaram a situação da Dopcad, alertando para os riscos da superlotação e para a necessidade de se buscar soluções plausíveis, que resultem no efetivo início da construção do centro permanente de internação.

Esse posicionamento foi corroborado pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem, Wagner de Oliveira Cavalieri, que ainda destacou a necessidade de ações preventivas e a importância de se valorizar os servidores que atuam na segurança pública.

O comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Flávio Donato da Silva, avaliou que a atual situação dos jovens que estão na Dopcad penaliza não apenas eles e suas famílias, mas toda a sociedade. “O quadro é grave, por isso, o centro de menores é tão necessário. Só neste ano, a polícia já deteve 800 jovens em Contagem, cidade em que quase 30% dos crimes são cometidos por menores. A nova estrutura vai melhorar essa realidade e certamente garantir mais segurança à comunidade", disse. Segundo o comandante, dos 13 menores que fugiram da Dopcad, sete já foram recapturados.

Entraves burocráticos dificultam solução para o problema

Abordando a necessidade de se prospectar um terreno adequado para a obra, o superintendente da Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Bernardino Soares de Oliveira, destacou questões burocráticas relacionadas à área para a construção, que precisaria atender às especificações de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Sobre o terreno de propriedade do Ipsemg, o subsecretário alertou que a direção do órgão precisa concordar em ceder o local para a construção de centro de internação de menores. Além disso, uma vez garantido o terreno, seriam necessários cerca de R$ 16 milhões para a obra, que levaria pelo menos dois anos. Esse terreno do Ipsemg pleiteado possui 50 mil m² e se localiza no bairro Nacional, na divisa entre Contagem e Belo Horizonte.

O secretário municipal de Defesa Social de Contagem, José Rodrigues da Silva, também falou sobre as dificuldades para a prospecção do terreno com as características que atendam as especificações técnicas do Conanda. Segundo ele, o município prioriza a segurança pública e tem investido no fortalecimento de todos os setores relacionados à área.

As adequações exigidas pela resolução do Conanda, que restringiriam a disponibilidade de terrenos, foram criticadas pela promotora Andreia Mismotto Carelli. Ela também considerou que a solução para o problema depende de vontade política.  “Não é falta de dinheiro, porque existe verba para outras demandas; é uma questão de estabelecer prioridades. Os gestores precisam entender que aperfeiçoar o sistema socioeducativo é um benefício para todos, porque somente assim o menor retorna para a sociedade e deixa de cometer crimes”, defendeu.

Visão similar possuem o diretor operacional da Guarda Municipal de Contagem e o representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, respectivamente Rafael Concesso e Raimundo Rabelo de Mesquita. “Cadeias são universidades do crime. Temos necessidade de espaços adequados para que os jovens se recuperem de fato, com profissionais e estrutura para evitar que o adolescente retorne ao crime”, destacou Raimundo Mesquita.

Deputados defendem priorização de recursos

Criticando o abuso de órgãos públicos no uso de resoluções, como a citada normatização do Conanda, e destacando que muitas dalas desrespeitam a Constituição, o deputado Sargento Rodrigues manifestou o seu apoio à construção do centro de internação de menores de Contagem. O parlamentar criticou a escolha de prioridades do atual governo, destacando que houve cortes perigosos nas verbas destinadas à segurança pública, enquanto aumentou o montante destinado à comunicação e à publicidade, segundo ele.

O parlamentar também questionou as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Para que o ECA alcance os objetivos a que se propõe, é preciso pensar uma alteração, acabando com a disparidade entre o tipo de delito e a medida punitiva. No caso de crimes violentos contra a pessoa, por exemplo, não se deveria discutir idade. Se o maior bem jurídico é a vida, deve-se punir de forma severa quem tira a vida de outra pessoa”, defendeu. Por fim, ele ressaltou o interesse da ALMG em dar uma resposta, destacando que esse debate visa a elencar sugestões a fim de alcançar soluções para a demanda.

Destacando a importância do tema e a necessidade de se educar esses jovens, evitando o retorno de indivíduos perigosos para a sociedade, o deputado João Leite (PSDB) lembrou que a questão deve ser lembrada quando da tramitação do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Ele também questionou as prioridades do atual governo e destacou que participará do empenho da comissão em favor da construção do centro de menores de Contagem.

O deputado Dilzon Melo (PTB) manifestou a sua expectativa de que a audiência sirva para alavancar a construção do centro. “Quando se quer resolver, a burocracia não é problema; basta vontade política”, avaliou. Ele também destacou que as polícias estão em situação precária devido ao baixo investimento em segurança pública. E ainda criticou cortes de investimentos em áreas prioritárias e o aumento do gasto do governo em comunicação. “As prioridades devem ser estabelecidas de acordo com a necessidade da população”, ponderou.

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