O projeto de lei que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do Governo do Estado de Minas Gerais recebeu, nesta quinta-feira (5/6/14), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), emitiu parecer pela aprovação do PL 4.834/14 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),com a emenda nº 1, que tem objetivo de aperfeiçoar o texto à técnica legislativa. Desta forma, o projeto segue agora para análise do Plenário.

De autoria do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), o projeto determina que o quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio serão definidos pelo órgão estadual competente, assegurado, em cada empreendimento imobiliário, o plantio de pelo menos uma árvore por unidade habitacional.

Em sua justificativa, o autor explica que o objetivo principal da proposta é implantar uma política direcionada à preservação ambiental e à redução do impacto do desenvolvimento urbano no meio ambiente. Argumenta, ainda, que o aumento expressivo de áreas ocupadas por residências beneficiadas pelos programas habitacionais federais e estaduais justificaria a criação de instrumentos para viabilizar a sustentabilidade dessas áreas, principalmente tendo em vista o impacto ambiental gerado pelo crescimento urbano.

Ao analisar a matéria, a CCJ optou por apresentar um substitutivo, pois já se encontra em vigor a Lei 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis). Essa lei traz, no inciso I do artigo. 2º, que trata das diretrizes da política, a necessidade de observância da promoção da sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social.

Por isso, a CCJ propôs que o plantio de árvores seja observado “na implementação dos empreendimentos imobiliários financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação, permitindo-se, inclusive, que, dentro de cada caso concreto, avalie-se a viabilidade econômico-financeira da adoção desta política de proteção ao meio ambiente, sem causar prejuízos à finalidade principal dos programas habitacionais, que é assegurar à população de baixa renda o acesso ao direito à moradia com baixo custo”.

Audiências – A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Fred Costa (PEN) para realizar audiência pública para debater a situação da capivaras na região da da Pampulha, em Belo Horizonte. Outra audiência aprovada é do deputado Célio Moreira (PSDB) para discutir os futuros impactos ambientais causados pela expansão das atividades da mineradora South American Ferro Metals (SAFM), em Itabirito (Central).

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