A aplicação da Resolução 460, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trata da exigência do exame toxicológico para renovação da carteira de habilitação para motoristas profissionais, dividiu opiniões em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi promovida pelas Comissões de Saúde e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, nesta quarta-feira (21/5/14). O encontro foi pedido pelo deputado Luiz Henrique (PSDB), que se disse favorável à resolução. “O volante não combina com uso de substâncias tóxicas”, destacou.

A medida, que começa a ser implementada a partir de 1º de julho deste ano, altera a Resolução 425, de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o artigos 147 e 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

A norma prevê a exigência de apresentação de exame toxicológico, no momento de renovação da habilitação ou adição de categoria para condutores de ônibus, caminhões, carretas e vans (motoristas com CNH das categorias C, D ou E). De acordo com a resolução, o exame, feito para detectar o consumo de substâncias psicoativas, terá alcance retrospectivo a 90 dias.

O médico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG), Domingos Lage, além de ser “totalmente a favor” da resolução, disse que o exame devia ser estendido a motoristas das categorias A e B. “Essa medida devia, inclusive, ter sido criada há mais tempo”, afirmou. O promotor de Justiça Criminal de Minas Gerais, Rodrigo de Moraes, também defendeu a resolução, que, segundo ele, foi antecedida de debates com a sociedade. Ele acredita que o usuário de crack seja o destinatário mais específico da medida. “Como essa droga induz ao vício rapidamente, um condutor dificilmente conseguirá estabelecer abstinência respeitando a janela de 90 dias”, destacou.

Outro convidado da audiência que apoiou a resolução foi o presidente da Associação Mineira de Medicina do Tráfego, Fábio Nascimento. Ele disse que três quartos dos acidentes nas estradas envolvem caminhões. Em sua opinião, o exame pode ajudar a mudar essa estatística. Para ele, é preciso, no entanto, discutir os custos que a medida deve acarretar.

Realidade do condutor não condiz com a resolução

Embora ache o exame “muito bom”, o presidente da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado, João Luís Pimentel, disse ser contrário à aplicação da resolução do Contran, na atualidade. Para ele, antes de se implementar o exame, é preciso que Estado e empresas se responsabilizem por prover condições dignas de trabalho. Em sua opinião, o motorista profissional das categorias C, D e E, na maioria das vezes, usa drogas por necessidade, para se manter ativo no volante. “O condutor é vítima de sua condição de trabalho”, ressaltou.

Segundo João Luís Pimentel, estresse, distância da família, jornadas noturnas e excesso de carga horária são alguns dos motivos que levam ao uso de produtos ilícitos. “Conheço o caso de um motorista que dirigiu durante 40 horas, ao ter sido obrigado a sair do Pará diretamente para o Rio Grande do Sul”, exemplificou. Para ele, é preciso, também, realizar programas educativos para conscientizar os condutores sobre os riscos do uso das drogas.

O diretor de Relações Sindicais do Sindicato dos Rodoviários da Capital e da Região Metropolitana de Belo Horizonte, José Gomes Ferreira, concordou com a posição do presidente da Associação de Clínicas de Trânsito. “O sistema induz o trabalhador a usar drogas. Metas para serem cumpridas e pressões diversas são a realidade. É preciso fazer uma pesquisa sobre as condições de trabalho dos condutores”, disse.

Uma das queixas do representante do Sindicato dos Rodoviários foi com relação à falta de tempo e de espaço para o descanso de condutores profissionais. Para ele, isso pode contribuir para o motorista fazer uso de drogas. Tanto João Luís Pimentel quanto José Gomes questionaram, ainda, quem será o responsável por amparar o condutor que não passar no exame toxicológico e que ficar com inaptidão profissional temporária. Ambos alertaram que 30% dos motoristas profissionais fazem uso de substâncias ilícitas.

Ao final da reunião, o deputado Carlos Mosconi (PSDB) disse que, como medida inicial, poderia ser feito o exame toxicológico com motoristas envolvidos em acidentes. “É um modo de avaliar a realidade dos condutores e a dimensão do problema”, pontuou. Ele disse, também, que gastos resultantes de acidentes representam quase um terço do orçamento do Ministério da Saúde.

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