O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.298/12, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. O projeto estabelece o percentual de 5,1% como índice para a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado. A matéria, que foi aprovada na manhã desta quarta-feira (11/7/12) sem alterações, tramita em regime de urgência.

Na justificativa do projeto, o TJMG explicou que utilizou como parâmetro para a fixação do percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio de 2011 e abril de 2012. O órgão ressaltou ainda que a medida se refere à recomposição remuneratória, em razão de perdas inflacionárias, e que o acréscimo não se estende aos servidores inativos, cujos proventos são reajustados conforme as regras do artigo
40 da Constituição Federal de 1988. Os valores têm efeito retroativo a 1º de maio deste ano.

Crédito suplementar – Também foi aprovado, em turno único, o PL 3.257/12, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça. O crédito previsto é de R$ 111.237.700 e será utilizado para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais (R$ 100 milhões), outras despesas correntes (R$ 8 milhões) e despesas de investimentos (R$ 3,2377 milhões). O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A emenda n° 1 amplia o valor do crédito em R$ 100 milhões, de R$ 111.237.700 para R$ 211.237.700. Já a emenda nº 2 especifica que o recurso virá do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.

Na justificativa do projeto, o governador esclarece que serão utilizados para custear o crédito suplementar recursos provenientes de excesso de arrecadação dos recursos de contribuição patronal (no valor de R$ 55 milhões) e do servidor (R$ 35 milhões) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip); anulação de recursos destinados à cobertura do Déficit Atuarial Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no valor de R$ 8 milhões; anulação de recursos ordinários do Tesouro Estadual, dos Encargos Gerais do Estado (EGE-SEF), no valor de R$ 10 milhões; anulação de recursos da Taxa de Fiscalização Judiciária, no valor de R$ 3 milhões; e superávit financeiro de exercício anterior da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$ 237,7 mil.

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