A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (7/12/11) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.617, do governador do Estado, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) a constituir subsidiárias. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

A proposição autoriza a criação de subsidiárias da companhia com a finalidade de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos. Autoriza, ainda, as subsidiárias a participar de empresas privadas, nos termos da Constituição da República.

Por outro lado, o projeto permite a cessão de empregados da Codemig para as suas subsidiárias, observados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho, e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria. Estabelece, também, que a mencionada empresa poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias.

Novas empresas trarão incremento financeiro

Na justificativa do projeto, o governador alega que as subsidiárias “viabilizarão o incremento da capacidade de alavancagem financeira da Codemig e permitirão o melhor atendimento ao interesse de seus acionistas, mantendo-a, ainda, atualizada frente às oportunidades e dinamismo do setor mineral”.

Entre as competências da Codemig estão a contratação ou a execução de projeto, serviço ou empreendimento que atenda ao objetivo de desenvolvimento do Estado; a pesquisa e a lavra de minério e a exploração de recursos hidrominerais em qualquer parte do território nacional e internacional; a construção e a administração de hotéis e o fomento do turismo nas estâncias hidrominerais e turísticas do Estado; a participação em empresa privada dos setores minerossiderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha parceria, entre outras.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião