Você está usando um navegador desatualizado. Para a visualização correta do portal, aconselhamos que você atualize seu navegador:
Para acessar essa funcionalidade é necessário fazer login! Caso ainda não seja cadastrado, por favor, efetue seu cadastro.
Já tenho cadastro
Ainda não tenho cadastro
Criar Conta
A Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas promoveu, no dia 21 de março de 2014, o Debate Público Manutenção e Aplicação Integral da Lei Federal nº 12.619/2012 – Lei do Descanso, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
