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Balanço de 2018
Diálogo e participação popular. Assim são enfrentados os desafios no Parlamento mineiro. E essas foram as ferramentas da Assembleia de Minas na sua atuação em 2018.
Exigência de cortes no orçamento, maior eficiência na definição de prioridades e busca por novas fontes de financiamento foram algumas das pautas do ano, tanto na área parlamentar quanto nas ações administrativas – por exemplo, com uma economia real de 45% com transporte e de 86% na realização de eventos.
Em 2018, os canais de diálogo com os públicos foram ampliados, com o reforço das ferramentas digitais. As transmissões ao vivo, pela internet, permitiram interatividade cada vez maior entre Legislativo e cidadão. Outras conquistas importantes em 2018: o Parlamento Jovem de Minas completou 15 edições e foi inaugurado o novo Memorial do Legislativo mineiro.
Na atuação parlamentar, foram muitos os destaques. Entre eles: a promulgação de três emendas constitucionais (veja abaixo); a transformação da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Mulher, que passou a ser Permanente; e a atuação da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que conseguiu provocar o adiamento de renovação das concessões de algumas linhas férreas que passam por Minas Gerais. Na agropecuária, destacaram-se os debates em torno da Política Estadual de Defesa Agropecuária, bem como as discussões a respeito de agricultura familiar e violência no campo e a aprovação da lei sobre a produção de queijo artesanal.
Confira o relatório institucional 2018 (em PDF)
Veja alguns destaques:
Administração pública
Em meio à grave crise fiscal, a Assembleia de Minas tratou de assuntos relacionados às finanças públicas, como a cessão de direitos creditórios e outras matérias tributárias (Lei 23.090, de 2018), e ao funcionalismo, como a discussão e sanção da Lei 23.099, de 2018, que transforma, extingue e cria cargos da secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância. A discussão do projeto de lei que dispõe sobre a cisão da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), proposta pelo Executivo para enfrentar a grave crise financeira do Estado, tomou grande parte dos debates entre os parlamentares.
Assistência social
Com a sanção da Lei 23.176, de 2018 (oriunda do PL 924/15), agora a relação entre os usuários dos serviços de assistência social e o Estado tem orientações mais claras. O texto aprovado torna os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) mais abrangentes e caracteriza as garantias que os serviços, programas e benefícios da assistência social devem prover aos seus usuários. A lei, ainda, contextualiza as condições de vulnerabilidade do usuário que teria direito aos serviços do Suas, que seriam “decorrentes da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação”.
Comunicação a serviço da cidadania
O Legislativo mineiro continuou investindo para desenvolver formas de se aproximar do cidadão mineiro. Em 2018, a versão mobile do Portal Assembleia foi aperfeiçoada e as audiências públicas passaram a ter interatividade online. Pela primeira vez, o estúdio web, montado em parceria com a TV Assembleia e a equipe de Mídias Digitais, trouxe conteúdos e análises exclusivos sobre o uso das redes sociais nas Eleições 2018. A Rádio Assembleia passou a distribuir o streaming da emissora web e o link de seus podcasts em diversos agregadores e plataformas gratuitas externas de rádios online. Também foi incorporado o uso do WhatsApp às rotinas de contato com mais de 900 rádios de Minas Gerais.
Direitos Humanos
Um grande evento foi realizado em 2018 para colher sugestões da sociedade na elaboração do plano de metas e ações que vai concretizar a política para a população em situação de rua. Deputados, governo e sociedade se reuniram num fórum técnico que contou com encontros regionais, uma consulta pública e uma etapa final. Inédito, todo o processo teve a participação dos principais interessados: moradores e ex-moradores de rua. Entre outros temas discutidos no ano estão: as questões fundiárias, a Comissão da Verdade, o assédio moral e a violência contra a mulher.
Educação
A interlocução entre o Parlamento e o governo do Estado levou à aprovação da PEC 49/18, de autoria coletiva de 73 parlamentares. A proposta foi transformada na Emenda Constitucional 97, que explicitou no texto constitucional a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação. Com isso, os valores devidos aos trabalhadores da educação devem ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional, pago aos servidores com jornada de 24 horas semanais. Fruto de ampla discussão, foi sancionada a lei que traz o Plano Estadual de Educação, com 18 metas, como a da universalização escolar.
Ferrovias
A atuação da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras foi intensa e provocou o adiamento das renovações das concessões de algumas linhas férreas que passam por Minas Gerais. O adiamento impediu que recursos gerados a partir dos contratos fossem enviados a outros estados. O relatório final da comissão apresenta os resultados das visitas e audiências públicas realizadas e traz indicações ao poder público, entre as quais recomendações relativas ao uso dos recursos advindos de multas aplicadas a empresas concessionárias por quebras de contrato em regiões que foram prejudicadas pelo abandono de vias ferroviárias.
Mulheres
A instalação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, decorrente do Projeto de Resolução 49/2017 foi uma das conquistas importantes em 2018 na luta pela igualdade de gênero e pela garantia de maior participação das mulheres nos espaços de poder, bem como no enfrentamento das violências contra a mulher. Destaque para o Projeto de Lei 4.677/17, transformado na Lei 23.175, de 2018, que garante atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de aborto, para prevenir a violência na assistência obstétrica no Estado, proibindo que se submeta a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes.
Parlamento Jovem de Minas
O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) completou 15 edições neste ano, consolidando-se como uma das mais importantes iniciativas da ALMG para contribuir com a formação política e cidadã de jovens de todo o Estado. A edição de 2018 contou com a participação de 81 legislativos municipais. Foram mais 28 câmaras em relação ao ano anterior e 4 novos polos regionais. Um total de 2.651 estudantes discutiram propostas para combater a violência contra a mulher, tema deste ano. Com a maior autonomia dos polos, as câmaras participantes receberam um suporte organizacional ainda mais adequado ao bom desenvolvimento do projeto.
Queijo artesanal
Estabelecer uma legislação sanitária que seja compatível com a realidade dos produtores e permita que todas as variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas. Este é o objetivo da Lei 23.157, de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no Estado (fruto do PL 4.631/17). A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização discutiu o impacto das alterações propostas pela proposição, e as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública aprovaram a matéria na forma de substitutivos construídos com importante participação dos produtores de queijo, do Poder Executivo e de entidades ligadas ao setor.
Segurança pública
Falta de repasses para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), a revista minuciosa de adolescentes transgênero no sistema socioeducativo, a carga horária de membros das forças de segurança, o déficit de agentes penitenciários, os assaltos a instituições financeiras no interior do Estado. Esses foram alguns dos assuntos tratados em 2018 na área da Segurança Pública. Destaque para a Lei 23.049, de 2018, que dispõe sobre o porte de armas por agentes socioeducativos. Ela foi aprovada na ALMG em 2017, porém foi vetada pelo governador. O veto foi derrubado neste ano, e a lei, promulgada.
Participação popular que dá resultado
No fim de 2017, um grupo de cidadãos chegou na Assembleia com cartazes e um pedido: justiça para os filhos de hansenianos que foram afastados de seus pais compulsoriamente pelo Estado. Depois da análise do caso, a demanda transformou-se no Projeto de Lei 4.828/207, que tramitou em três comissões e foi aprovado pelo Plenário. Em 10 de dezembro de 2018 foi sancionada a Lei 23.137. A norma prevê que as crianças e os adolescentes que foram afastados da convivência com seus pais hansenianos e mantidos em preventórios sob vigilância das autoridades sanitárias em Minas Gerais, na época em que a profilaxia da hanseníase consistia no isolamento compulsório dos doentes contagiantes, receberão indenização paga pelo Estado caso atendam a determinados requisitos.