Balanço 2017

Em um ano marcado pelo agravamento da crise fiscal, a Assembleia de Minas consolidou seu papel de mediadora, investindo no diálogo e na participação popular como caminhos para enfrentar os atuais desafios políticos e econômicos. Um exemplo foi o movimento liderado pela ALMG para o acerto de contas entre Minas e a União, mediante prejuízos causados pela Lei Kandir. Além disso, a Casa manteve uma pauta relevante para o aprimoramento de políticas públicas essenciais. Entre os projetos aprovados está o Plano Estadual de Cultura, resultado de uma ampla discussão com diversos segmentos do Estado. Aprovou leis importantes para a Educação, como a que garante medidas protetivas aos servidores vítimas de violência nas escolas. A Assembleia ampliou ainda seus espaços de interlocução com o cidadão, com a inauguração do Auditório José Alencar Gomes da Silva, novo local para participação, e passou a transmitir todas as reuniões de comissões ao vivo pelo Portal.

Confira o relatório institucional 2017 (em PDF)

Veja como foi o ano de 2017 na Assembleia de Minas:

Crise fiscal

A busca de saídas para a crise envolveu governos e sociedade. A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União percorreu o Estado e encampou proposta da Câmara dos Deputados que determina repasses anuais, pela União, a fim de compensar as perdas com desoneração do ICMS sobre exportações (Lei Complementar 87, de 1996, a Lei Kandir). Minas teria R$ 135 bilhões a receber do governo federal. O PL 4.318/17 determina que os repasses serão divididos com os municípios. Nesse ambiente de acerto de contas, a Lei 22.742 formalizou a adesão de Minas ao Plano de Auxílio dos Estados, alongando em 20 anos o prazo para pagar sua dívida com a União, de R$ 87,2 bilhões. Na esfera estadual, a Lei 22.606 criou fundos para alavancar investimentos, e a Lei 22.549 permitiu o parcelamento das dívidas do contribuinte.


Cultura e Turismo

Minas renovou a legislação da cultura com a Lei 22.627, que cria um plano para o setor, com diretrizes e metas para orientar ações nos próximos dez anos. A norma resultou de diálogo com a sociedade, por meio do Fórum Técnico Plano Estadual de Cultura. Além disso, foi aprovado o PL 4.450/17, que institui o Sistema Estadual de Cultura, para tentar reverter desigualdades na distribuição de recursos. Também foi destaque o Fórum Técnico Semeando Letras, que colheu sugestões para incentivar a leitura e democratizar o acesso às bibliotecas. Foram sete encontros regionais e uma consulta pública com 138 contribuições. Na área de turismo, a Lei 22.765 institui a política estadual do setor. Os objetivos são democratizar o acesso a destinos e produtos turísticos e reduzir desigualdades regionais.


Serviço Público e Educação

Ano difícil para os servidores devido ao parcelamento de salários no Executivo. Muitos vieram à ALMG cobrar a atuação dos deputados para reverter a situação. Mesmo no cenário adverso, houve medidas positivas viabilizadas pelo voto parlamentar. Como a aprovação do PLC 71/17, que prorroga até 2019 a licença médica de quem estava afastado da função quando foi declarada inconstitucional a Lei 100, que efetivou servidores sem concurso. Já a Emenda 95 criou o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que é o pagamento de 5% a cada cinco anos de exercício, contados a partir de 2012. E a Lei 22.623 criou medidas protetivas para casos de violência contra servidores da educação. Na Fundação João Pinheiro, o PL 4.355/17 fixou cotas para ingresso de negros, indígenas e pessoas de baixa renda.


Segurança Pública

A discussão sobre a segurança pública marcou a pauta na ALMG. Com a finalidade de reduzir a violência no campo, foi aprovado o Plano Estadual de Segurança e Defesa do Campo (Projeto de Lei 3.749/16), que prevê criação de delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio nas zonas rurais. Também foram aprovados o PL 1.973/15, que libera o porte de arma para agentes socioeducativos, e o PL 3.988/17, que estimula criação de novas unidades prisionais a serem administradas pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Em 2017, agentes penitenciários fizeram atos na Assembleia para reivindicar prorrogação de contratos temporários. A busca por uma solução tem sido mediada por deputados da ALMG.


Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) sai fortalecido com a criação da Rede Cuidar, que terá verba da Loteria Mineira e dará apoio técnico, capacitação e incentivo financeiro a entidades e unidades governamentais (Lei 22.597). Acompanhando o novo marco legal das parcerias entre administração pública e entidades, a Lei 22.587 trouxe regras para as ações de assistência social, além de garantir sua continuidade em período eleitoral. A criança e o adolescente, segmentos atendidos, foram tema do Debate Público que avaliou como preocupante a situação do sistema de garantia de direitos, com corte de verbas e risco de desmantelamento. E, para contemplar quem vive em área de risco, o PL 1.622/15 inseriu seu atendimento prioritário na política de habitação de interesse social.


Produção Rural e Política Fundiária

O Ciclo de Debates Produtos Especiais dos Campos de Minas divulgou produtos da agropecuária, como queijo, azeite, mel, vinho e café, e debateu a inserção mineira nos mercados nacional e internacional. Projetos de leis sobre o assunto também foram aprovados em 2017. É o caso do PL 4.559/17, que cria o Certifica Minas, para assegurar que produtos do campo possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção. Outros PLs aprovados foram o 2.874/15, que determina que estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte necessitem, para seu funcionamento, de habilitação sanitária, e o 4.851/17, que aprova o quadro de cargos de pessoal da Emater-MG. Já a proposição que pretendia instituir a cota zero para pesca esportiva (PL 483/15) foi rejeitada.


Barragens

Projeto aprovado da Comissão Extraordinária das Barragens dá nova destinação a taxas e recursos da mineração, para fortalecer a fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). É o PL 3.677/16, que deu origem à Lei 22.796, que contempla medidas propostas na investigação do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, em novembro de 2015, em Mariana. Outros dois ainda estão em tramitação: 3.312/16 (política para atingidos por barragens) e 3.676/16 (novas regras para licenciamento e fiscalização de barragens). O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) fez ato na Assembleia para cobrar dos deputados a aprovação dessas proposições e denunciar a morosidade das ações de reparação.


Mulheres

A Assembleia aprovou, em 1º turno, a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (Projeto de Resolução 49/17). Criada extraordinariamente em 2015, a Comissão das Mulheres foi retomada em 2017, após um período de dois anos de atividades, e, agora, poderá ser transformada em comissão permanente. No período, parlamentares têm discutido a situação das mulheres e a necessidade de maior participação feminina na política. O Ciclo de Debates Pela Vida das Mulheres: Educação, Enfrentamento do Machismo e Garantia de Direitos, por sua vez, trouxe ao centro das discussões, em março, o debate sobre gênero no âmbito da educação formal, o machismo nas instituições e a garantia de direitos das mulheres.


Proteção dos Animais

Os deputados aprovaram, em 2017, projeto que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e seus componentes (PL 2.844/15). Além da aprovação desse projeto, a retomada dos trabalhos da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais manteve o destaque para a causa animal. Teve Debate Público sobre o descontrole populacional e a proliferação de zoonoses e audiência sobre os benefícios da castração de filhotes. Outro assunto abordado em reunião foi o uso de charretes nas cidades históricas - que permanece sem consenso.


Assembleia Digital

ALMG lançou novos canais de interação com a sociedade. Navegação ágil, visual leve e fácil compartilhamento nas redes sociais são algumas das características do Portal Mobile. Feito para smartphones e tablets, ele reúne as seções mais acessadas e todo o conteúdo da atividade legislativa. Em outubro, as transmissões ao vivo das reuniões de comissões e a íntegra das gravações passaram a estar disponíveis no Portal, nas versões desktop e mobile. Além de facilitar a mobilização dos públicos interessados nas reuniões da Assembleia, a iniciativa amplia a visibilidade da atuação dos deputados nas comissões. Outra novidade foi o Boletim Acompanhe seu Deputado. Assinando o serviço gratuito do Portal, é possível receber por e-mail informações sobre a atuação do parlamentar de seu interesse.


No seu dia a dia

Além da produção legislativa voltada para segmentos específicos, os deputados aprovaram projetos que interferem no dia a dia da população. Exemplo é o PL 1.356/15, que obriga faculdades a devolverem os valores pagos a título de matrícula a alunos que, antes do início das aulas, desistirem de frequentar o curso.
Lei mineira já proíbe o uso de celular em sala de aula, teatro, cinema e igreja. O PL 770/15, aprovado, amplia a restrição para ambientes de estudos como bibliotecas e proíbe o uso de outros aparelhos eletrônicos que possam prejudicar a concentração de alunos e professores, salvo em atividades com fins pedagógicos.


Drogas

Com o objetivo de promover o diálogo e avaliar, por meio de experiências já consolidadas em outros países, se a descriminalização é um caminho para o Brasil, a Assembleia realizou o Encontro Internacional Descriminalização das Drogas. Mais da metade da população carcerária brasileira está apenada de alguma forma por crimes relacionados ao tráfico ou a violência derivada da guerra contra o tráfico. Devido a esse contexto, o Encontro debateu a descriminalização como uma das alternativas às ações proibicionistas. Em 2017, os parlamentares ainda rejeitaram o PL 3.218/16, que liberava bebida nos estádios. Assim, continua valendo a regra que permite o consumo apenas até o início do segundo tempo.


Parlamento Jovem de Minas

Cerca de 2 mil estudantes de 63 cidades participaram do Parlamento Jovem de Minas 2017 – programa de educação política desenvolvido em parceria com Câmaras municipais e PUC Minas. O tema Educação Política nas Escolas foi estudado ao longo do ano e toda essa reflexão gerou um Documento de Propostas. Na página do PJ Minas no Facebook, a meta foi dar ainda mais visibilidade para o protagonismo juvenil, seguindo o objetivo maior do programa: incentivar a participação política do jovem em espaços como a família, a escola, a cidade, o Legislativo. Em 2018, marco dos 15 anos do PJ, o tema em debate será Violência contra a Mulher.


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