Produção Legislativa

Das 333 leis temáticas produzidas nos quatro anos da 17ª Legislatura, 52 foram produzidas em 2014. Entre elas:

• Emenda à Constituição 92: Previdência complementar dos servidores (autorização para criar fundação)
• Lei Complementar 135: Organização e divisão judiciárias do Estado
• Lei 21.429: Manipulação e beneficiamento artesanais do leite de cabra e de ovelha e derivados
• Lei 21.342: Contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
• Lei 21.421: Recolhimento e destinação de resíduos sólidos especiais
• Lei 21.450: Proibição do uso de jalecos e similares fora das unidades de saúde
• Lei 21.324: Restrição ao uso de máscaras em manifestações
• Lei 21.445: Exceções à obrigatoriedade de divulgar uso de câmeras de vídeo para fins de segurança

Veja abaixo o quadro com as leis aprovadas por tema. Acesse também em pdf

Você sabe o que são normas de efeito concreto?

Algumas leis apresentam características de generalidade e abstração, em sentido formal e material. Há também leis de efeito concreto. São exemplos de leis de efeito concreto aprovadas na Assembleia: 

• Declarações de utilidade pública
• Autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo
• Instituição de datas comemorativas
• Denominações de próprios públicos
• Resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação ou a celebração de convênios do Confaz

Veja relação das normas de efeito concreto produzidas em 2014 (pdf). Os dados estão agrupados por áreas de atuação das entidades beneficiadas e entidades beneficiadas por região do Estado, entre outros.