Plenário aprovou série de projetos relevantes

Novas leis criaram o fundo de erradicação da miséria e mecanismos incentivo à produção, de racionalização do sistema tributário do Estado e de reorganização do Estado, além de modernização do Legislativo

Em 2011, foram aprovados em Plenário projetos importantes para a sociedade mineira. Entre as proposições transformadas em normas jurídicas, destaca-se o PL 636/11, dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Fabiano Tolentino (PSD), que regulamentou a produção e o processamento artesanais de leite de cabra e de ovelha. A Lei 19.583, originária desse projeto, abriu a possibilidade de pasteurização lenta do leite pré-envasado, uma reivindicação dos pequenos criadores de cabras e ovelhas.

 Aprovado em redação final, o PL 1.061/11, do deputado Dinis Pinheiro, criou mecanismos para incentivar a coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário. Os objetivos são informar a população dos riscos ambientais do descarte de óleo na rede de esgoto e prevenir a contaminação do solo e das águas por esse produto altamente poluente. Também aprovado, o PL 1.364/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), estabeleceu sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que permitissem o consumo de bebida alcoólica por menores de idade.

Outro projeto aprovado em redação final foi o PL 1.912/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), destinado a coibir a cobrança por operadoras de internet e TV a cabo nos períodos em que a prestação do serviço for interrompida. Já o PL 355/11, do deputado Fred Costa (PHS), criou o prazo de sete dias, contados da data de solicitação do usuário, para as operadoras de TV a cabo efetuarem a interrupção do serviço. O projeto deu origem à Lei 19.554.

A PEC 8/11, que tem como primeiro signatário o deputado Ulysses Gomes (PT), aprovada em 1o turno, passou a vedar a posse de suplentes de deputados durante o recesso parlamentar. O texto abriu exceção para os casos de convocação extraordinária da Assembleia pelo governador.

Também foram aprovadas em redação final dois projetos de resolução (PREs), de autoria da Mesa da ALMG. O PRE 2.726/11 instituiu a Política de Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida no Âmbito da ALMG. Já o PRE 2.696/11 instituiu o diário oficial eletrônico da ALMG, destinado a proporcionar economia de papel com a disponibilização de informações oficiais na internet.

Entre as proposições de autoria do governador que se tornaram leis, o PL 2.266/11, criou o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Lei 19.825). Em redação final, foram aprovados o PL 2.446/11, que criou o Fundo de Erradicação da Miséria, PL 2.571/11, que estabeleceu os parâmetros da política remuneratória dos servidores do Poder Executivo, e o PLC 18/11, que criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Matérias tributárias importantes, também de autoria do governador, foram aprovadas em redação final. O PL 2.447/11 propôs reduzir a carga tributária sobre o feijão e sobre materiais de construção e aumentar o imposto sobre cigarros, bebidas alcoólicas e armas. Já o PL 2.452/11 propôs reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o etanol, de 22% para 19%.

Foram aprovadas ainda as matérias que compõem o sistema orçamentário do Estado. Esses projetos, de autoria do governador, tramitam em turno único: PL 2.337/11, que propôs a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI); PL 1.697/11, que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 19.573); PL 2.520/11, que faz a atualização do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015); e PL 2.521/11, do Orçamento do Estado para 2012. Tanto o Orçamento quanto o PPAG incorporaram sugestões apresentadas pelos cidadãos e entidades que participaram do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade.