Poder Legislativo

Funções do Legislativo: Deliberativa

Funções do Legislativo
Deliberativa
Funções do Legislativo
Deliberativa

Função Deliberativa

Discussão e votação de projetos sobre o funcionamento interno do órgão legislativo, que não passam pela sanção do governador.

O Regimento Interno da ALMG, por exemplo, é um conjunto de normas que regulam o funcionamento do Parlamento mineiro.