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Notícias

18/11/2014

Garrafão de água vencido deve ser trocado gratuitamente

Fiscalização educativa do Procon Assembleia descobre cobrança irregular em 24 revendedoras.

17/11/2014

Preço da água mineral em garrafão varia até 266% em BH

Procon Assembleia levantou os valores praticados em 99 revendas da Capital.

17/11/2014

Lei permite que usuário de ônibus em BH pague com nota de 50

Plaquinha no coletivo admitindo troco máximo de R$ 20 não tem validade, afirma Procon Assembleia.

Áudios

18/11/2014 | Direito do Consumidor

Escola não pode exigir fiador para realizar ou renovar matrícula

A prática considerada abusiva pode levar o estabelecimento infrator a ser penalizado com multa.

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14/11/2014 | Direito do Consumidor

Sacolões pesam no bolso do consumidor

A alta média foi de 7,77%, segundo o Procon Assembleia.

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Audiências de conciliação

Processo Partes Horário Local
238700 Claudiomir dos Santos x Telefônica Brasil S.A. (Antiga Vivo - DDD de Minas Gerais) 08:00 Sala 2 - Sto. Agostinho
239433 Ricardo Muniz Freire Vinhal x Telefônica Brasil S.A. (Antiga Vivo - DDD de Minas Gerais) 08:00 Sala 1 - Sto. Agostinho
238914 Jaime Rodrigues de Sousa x Oi Móvel S.A 09:00 Sala 2 - Sto. Agostinho
239606 Catarina Meira Olimpio x Tsunami Magnetic 09:00 Sala 1 - Sto. Agostinho
238255 Lidiane Alves de Oliveira x Sky Brasil Serviços Ltda./Banco Itaucard S.A. 10:00 Sala 1 - Sto. Agostinho
239350 Jair José da Trindade x Oi Móvel S.A 10:00 Sala 2 - Sto. Agostinho
237389 Leandro Roger Coelho x Telefônica Brasil S.A. (Antiga Vivo - DDD de Minas Gerais) 11:00 Sala 2 - Sto. Agostinho
237833 Cristian Barros Santos x Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. (Efacil.com.br) 11:00 Sala 1 - Sto. Agostinho
236209 Judite dos Santos Marcinelli x Oi Móvel S.A 12:00 Sala 2 - Sto. Agostinho
238382 Silveriano José Correa x Sky Brasil Serviços Ltda. 12:00 Sala 1 - Sto. Agostinho
239076 Cloves Mendes de Oliveira Júnior x Zurich Minas Brasil Seguros S.A. 13:30 Sala 2 - Sto. Agostinho
239689 Hélio Fernandes dos Santos Júnior x Sky Brasil Serviços Ltda. 13:30 Sala 1 - Sto. Agostinho
239766 Marta Maria Viana De Ávila x Oi Móvel S.A 14:30 Sala 2 - Sto. Agostinho
239886 Paulo Kleber Avelar Araujo Filho x Oi Móvel S.A 14:30 Sala 1 - Sto. Agostinho
238785 Saturino Marques de Paula x Assoc. Bras. de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Serv. Publicos 15:30 Sala 1 - Sto. Agostinho
239574 Ricardo Vaz de Melo Quina x CCE da Amazônia S.A./Novapontocom Comércio Eletrônico S.A. 15:30 Sala 2 - Sto. Agostinho
239564 Ageny Fernandes Machado x Telemar Norte Leste S.A. (Oi Telefonia fixa) 16:30 Sala 2 - Sto. Agostinho
239575 Leanderson Lino Gonçalves x Cemig Distribuição S.A. 16:30 Sala 1 - Sto. Agostinho

Informações e Dicas


Garantia

Todo produto, seja novo ou usado, tem uma garantia. É a garantia legal, prevista no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é de 90 dias contados da data da compra do produto. Contudo, o fornecedor poderá oferecer uma garantia complementar, dada pela fábrica ou pela própria loja. Nesse caso, a garantia dada pelo fornecedor será somada à garantia dada pelo Código. Assim, um produto que tenha uma garantia de fábrica de um ano, terá, na verdade, uma garantia total de um ano e tr...

Saiba mais

Educação para o consumo

  • Assessoria para Criação de Procon

    Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (prefeituras, câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.

  • Cursos e Palestras

    Palestras de assessores do Procon para os cidadãos e empresas, com temas de Direito do Consumidor, focado na educação para o consumo e planejamento do orçamento familiar.

  • Procon na Escola

    Destinado a estudantes do ensino fundamental, médio e universitário.
    Atende a escolas públicas e privadas e a faculdades da região Metropolitana de Belo Horizonte.

  • Procon junto ao fornecedor

    Presta informações aos comerciantes e fabricantes em geral sobre os direitos e deveres dos fornecedores de acordo com a legislação de defesa do consumidor.

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Domingo, 23 de Novembro de 2014

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Relatório de Atividades 2013
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Modelo de procuração
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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais